Labour inspection, legal discourse and labor practice literature
DOI:
https://doi.org/10.33637/2595-847x.2019-24Keywords:
Labour Inspection, labor law, labor practice literatureAbstract
In fact, there are criticisms about the adoption of Edict No. 1.313/1891, as the regulation mark of the Brazilian Labour Inspection. More than this, it must be recognized that it is problematic to adopt a solid criterion to locate, historically, the moment of configuration of our labor inspection, as a system. However, considering the trajectory of Brazilian labor institutions, there is at least one issue on which there is consensus: the inexplicable narrative gap of the Labour Inspection, despite its longevity, within the framework of the construction and consolidation of Brazilian labor law. It is important to remember that Labour Inspection is, of course, a paradigm of state action and a form of political expression that precedes the very emergence of social rights in Brazil. The present article is a brief moment of a broader study. But, in this opportunity, it seeks explanations for the historical process of fading the organic intellectuality of the Labour Inspection, and with it the gradual purge of the inspectional narrative of the society of the legal discourse. At the limit, this fragment aims to present some arguments in favor of a Brazilian Labour Inspection that is not reduced to the simple role of surveillance - a protective wrapper of a certain normative core - but which rises as truly instance of creation of the labor law in Terrae Brasilis.
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