O caso da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus como violador dos direitos e da convenção sobre os direitos das crianças

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33637/2595-847x.2021-74

Palavras-chave:

direito internacional, trabalho infantil, acidente de trabalho

Resumo

Apesar de previsto na Constituição brasileira e na Convenção Americana de Direitos Humanos, o direito ao processo legal em um prazo razoável não foi efetivado quando nos referimos ao caso dos trabalhadores da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, no interior da Bahia, caso este que vitimou fatalmente 20 crianças e adolescentes em uma das piores formas de trabalho infantil. O objetivo deste artigo foi analisar, sob uma perspectiva da maior Convenção internacional sobre os direitos das crianças da ONU, de 20 de novembro de 1989, tendo como subsídio outros tratados de Direitos Humanos, além de verificar fatores e demora processual no caso que deixou 64 pessoas mortas e outras seis gravemente feridas, dentre as quais duas crianças com queimaduras graves. A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio de documentos da Corte Interamericana, da Justiça brasileira, dados do município de Santo Antônio e documentos referentes ao caso, visando responder à pergunta-problema: “Como o caso da fábrica em Santo Antônio viola os Direitos e da Convenção sobre os Direitos das Crianças?”. Conclui-se que não apenas os exploradores, mas também a União, o Estado e o Município, violaram os direitos daquelas meninas e meninos, permitindo, ainda, que estes últimos se submetam a condições precárias de trabalho, que, como defendido no decorrer do artigo, mais se identifica com uma condição análoga à escravidão.

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Biografia do Autor

Felipe Caetano da Cunha, Universidade Federal do Ceará

Graduando do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Pesquisador da linha de pesquisa Direito Internacional e Direitos Humanos do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais da Universidade Federal do Ceará (GEDAI-UFC). Pesquisador do Núcleo de Estudos Aplicados, Direito, Infância e Justiça (NudiJus – UFC). Membro conselheiro jovem do UNICEF.

Vanessa de Lima Marques Santiago Souza, Universidade Federal do Ceará

Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Professora Universitária. Membro do Núcleo de Estudos Aplicados Direitos Infância e Justiça (NUDIJUS/UFC). Integra o corpo de professores mentores da Linha de Direitos Humanos do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI/UFC).

Camilla Martins Cavalcanti, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), com a Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, na Área de Concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política (2020). Diretora e pesquisadora da linha de pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI) da Universidade Federal do Ceará (UFC).

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Publicado

2021-04-10

Edição

Seção

Artigos