Controle de saúde ocupacional em trabalhadores expostos a agrotóxicos na produção de flores: Possibilidades da NR-31 para garantir o direito fundamental à saúde

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-259

Palavras-chave:

agrotóxicos, direito à saúde, saúde ocupacional, NR-31

Resumo

O estudo de caso pretende analisar a capacidade de o controle médico de saúde ocupacional prescrito na NR-31 para garantir a saúde dos trabalhadores no que diz respeito à exposição a agrotóxicos em estabelecimentos rurais produtores de flores. O método adotado foi o estudo de caso combinado com o método indutivo e pesquisa bibliográfica. Assim, buscou-se analisar como a auditoria-fiscal do trabalho pode assegurar o cumprimento de disposições legais e convenções internacionais no âmbito das relações de trabalho e emprego através da exigência de um controle médico ocupacional adequado na exposição a agrotóxicos. Os resultados do presente trabalho apontam que as exigências da NR-31 são insuficientes e qualitativamente inferiores às da NR-7 e que essa assimetria se encontra harmonizada com uma persistente tradição histórica brasileira de violências múltiplas contra o trabalhador rural que remonta à colonização. A leitura da legislação trabalhista à luz dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da Constituição de 1988, contudo, pode permitir a quebra desse paradigma e a utilização dos fundamentos da NR-7 como patamar mínimo na gestão de saúde nas atividades rurais, no sentido de garantir o Direito Fundamental à saúde do trabalhador.

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Biografia do Autor

Marco Aurélio Tiburzio Rezende, Universidade Federal do Pará - UFPA

Auditor-Fiscal do Trabalho. Graduado em Odontologia pela Universidade Federal de Alfenas. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pós-graduado em Higiene Ocupacional pelo Programa de Educação Continuada da Escola Politécnica da USP. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará.

Ana Paula Alves Salvador, Universidade Federal do Pará - UFPA

Auditora-Fiscal do Trabalho, chefe do Setor de  Inspeção do Trabalho em Franca/SP. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. Graduada em Administração pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. 

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Publicado

2024-03-02

Como Citar

Rezende, M. A. T., & Salvador, A. P. A. (2024). Controle de saúde ocupacional em trabalhadores expostos a agrotóxicos na produção de flores: Possibilidades da NR-31 para garantir o direito fundamental à saúde. Laborare, 7(12), 267–298. https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-259

Edição

Seção

Estudos de caso: Direitos Humanos e Direito ao Trabalho no Brasil