Mulheres trans e travestis no trabalho sexual em condições análogas às de escravizados: Ações da inspeção do trabalho na operação “Libertas”

Resumo

Trata-se de análise de circunstâncias fáticas e jurídicas que atravessaram a ação fiscal realizada no âmbito da “Operação Libertas”, realizada em uma cooperação de diversos órgãos estatais. Na quinta fase da operação, foram fiscalizadas as atividades de exploração sexual e constatada pela Inspeção do Trabalho a submissão de trabalhadoras (mulheres transgêneros e travestis) a condições análogas às de escravizados. Neste artigo, são articulados temas atinentes à dignidade humana, trabalho análogo ao de escravizados, trabalho sexual, reconhecimento jurídico para a população trans e travesti e Inspeção do Trabalho, ancorados notadamente em Axel Honneth, Renato Muçouçah, Saulo Matos e Daniel Sarmento. A hipótese desenvolvida nesta pesquisa é que o combate à coisificação do ser humano decorrente da superexploração do trabalho, a efetivação de direitos fundamentais trabalhistas e a promoção de direitos fundamentais no trabalho de pessoas transexuais e travestis são critérios que permitem avaliar a contribuição da Inspeção do Trabalho como resposta ao problema: em que medida as ações da Inspeção do Trabalho contribuem para o reconhecimento jurídico de mulheres trans e travestis exploradas sexualmente em condições análogas às de escravizados. A pesquisa valeu-se de revisão bibliográfica, documental, empírica, decorrentes da experiência e observação das autoras no exercício da Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como de entrevista por meio de questionário semiestruturado com o coordenador da equipe nacional responsável pelas ações de fiscalização no tema da exploração sexual no âmbito da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – DETRAE.