A terceirização no setor público: o papel do instrumento fiscalizatório face à precarização do trabalho

Autores

  • Tom Lima Vasconcelos Advogado. Graduado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

DOI:

https://doi.org/10.33637/2595-847x.2020-44

Palavras-chave:

trabalho, terceirização, fiscalização, administração pública

Resumo

A terceirização, enquanto política de gestão da força de trabalho, vem se constituindo como um dos mecanismos centrais utilizados pela engenharia do capital, pautada na flexibilização das formas de contratação e na precarização do trabalho. Não obstante, enquanto a responsabilização subsidiária dos entes privados tem sido assegurada pela jurisprudência, mesmo após a flexibilização do arranjo terceirizante, ela tem sido praticamente interditada no âmbito da Administração Pública, seja pela impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício - ante a exigência constitucional do concurso público -, seja pelo entendimento firmado pelo STF no sentido de não se admitir a responsabilização automática do ente público. Nesta conjuntura, se pretende compreender os mecanismos colocados à Administração Pública para a fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços em um cenário de recrudescimento da racionalidade neoliberal e de avanço da terceirização no setor público.

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Biografia do Autor

Tom Lima Vasconcelos, Advogado. Graduado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Advogado. Graduado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

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Publicado

2020-07-02

Como Citar

Vasconcelos, T. (2020). A terceirização no setor público: o papel do instrumento fiscalizatório face à precarização do trabalho. Laborare, 3(4), 55–71. https://doi.org/10.33637/2595-847x.2020-44

Edição

Seção

Artigos