Dissensos interpretativos e trabalho em condições análogas às de escravo: a relevância da uniformização jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais

Resumo

O presente artigo utiliza-se do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.323.708/PA para contextualizar a relevância da uniformização jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais quanto à tipificação do crime de sujeição a condições análogas às de escravo. Para tanto, busca-se demonstrar o dissenso interpretativo entre os dois tribunais com o maior quantitativo de processos versando acerca da temática, ilustrando-se, por amostragem, os principais argumentos de suas linhas interpretativas a partir da divergência de entendimento sobre o bem jurídico tutelado pelo artigo 149 do Código Penal brasileiro. Feita tal análise, o artigo propõe-se, com base na referida decisão de repercussão geral, a identificar a viabilidade constitucional de se conceber, sob um prisma jurídico, condições degradantes de trabalho como meras expressões das realidades rústicas da zona rural do País. Ulteriormente, argumenta-se que tal interpretação culmina, em verdade, em uma forma de discriminação estrutural e estruturante, que, além de perpetuar a insegurança jurídica do ordenamento pátrio, prejudica fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.