Não há justiça social sem igualdade racial e de gênero

Resumo

Esta edição da revista Laborare nos traz a dimensão de que a seara trabalhista não se desenvolve sozinha. Por sua natureza, o Direito do Trabalho é forjado nas lutas sociais e não pode ser legitimamente considerado se contemplar unicamente as perspectivas jurídica e econômica. Afinal, a quem se destina o Direito do Trabalho? As pessoas trabalhadoras. Pessoas essas que estão inseridas nas mais diversas realidades sociais: mulheres, homens, pessoas não binárias, transgênero, com sexualidades divergentes, pessoas com deficiência, negras, indígenas, quilombolas e outras.
Ao descortinarmos a relação entre gênero e trabalho, podemos talvez entender e, com isso, questionar o porquê de, no ano de 2023, ainda não haver, na mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro – o Supremo Tribunal Federal –, uma mulher negra. Também nos faz refletir, por outro lado, sobre a trabalhadora Sônia Maria de Jesus, empregada doméstica, analfabeta, mulher negra, surda, resgatada pela Inspeção do Trabalho de condição análoga à de pessoas escravizadas, ser retirada do sistema de proteção social onde estava acolhida, para que fosse “devolvida”, como uma mercadoria, à casa onde havia passado toda sua vida trabalhando, sem acesso a direitos trabalhistas e humanos.
O Estado brasileiro segue reforçando, com uma ou outra concessão, depois de um período pós-golpe de 2016 e de intensos ataques neoliberais aos direitos sociais e ameaças aos direitos humanos, as estruturas de desigualdade que o constituem: classista, racista, misógina, LGBTQIAP+fóbica, capacitista e aporofóbica. No entanto, há resistências e movimentos que nos recordam que o povo brasileiro é maior e que um horizonte de justiça social ainda é possível.
Neste sentido, a Edição nº 11 da Revista Laborare nos brinda com 17 textos desafiadores. São 13 artigos que compõem o Dossiê especial com a temática “Gênero, Trabalho, Interseccionalidades e Atravessamentos”, editado por Hilana Carvalho Pereira, Dercylete Lisboa Loureiro, Marina Cunha Sampaio e Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães, sob a coordenação geral de Emerson Victor Hugo Costa de Sá e Valdete Souto Severo.
A revista conta com a análise primorosa do contexto da escravização contemporânea com os artigos “A face oculta da lista suja do trabalho escravo”, de Maurício Krepsky Fagundes e Lívia Mendes Moreira Miraglia e “Gênero e raça no contexto da escravidão contemporânea: Debates insurgentes durante a pandemia de Covid-19”, de Jaqueline Galdino da Silva e Sidney Jard da Silva.
Sobre questões relativas a identidades de gênero e orientação sexual, são feitas ponderações relevantes em “Políticas públicas, participação social e a comunidade trans: um debate acerca da centralidade do trabalho como fator de inclusão social digna no Brasil”, de Paulo Henrique Araújo da Silva e Dafne Fernandez de Bastos; “Discriminações por gênero e orientação sexual no ambiente de trabalho”, de Willian Ricardo Binsfeld e Thaís de Souza Lapa; e “A discriminação contra o trabalhador transgênero no Brasil: reflexões a partir de um processo judicial”, de Alex Keine de Almeida Sebastião.
No tema que permeia relações raciais, a edição traz os brilhantes textos “O impacto subjetivo do colonialismo e racismo em mulheres negras trabalhadoras domésticas”, de Adriana Souza Simões, Helena Barriga Mutran Klöppel, Isabella Almeida da Silva Paloma Sá Souza Simões e Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães; “Mulheres negras e heranças coloniais: uma análise sobre a Feira Preta”, de Ana Luiza Almeida Passos e Arlene Martinez Ricoldi; “A informalidade que persiste: O trabalho doméstico e racialidade no período pós pandêmico”, Kamilla de Freitas Fernandes, Roberta Carolina Araujo dos Reis e Sandra Suely Moreira Lurine; e “Gênero, raça e classe: debate sobre as desigualdades no trabalho precarizado”, de Carla Fernanda Zanata Soares.
A investigação sobre o marcador social de gênero foi abordada de maneira precisa e por diversos prismas em “Gênero, imigração e direitos humanos no contexto do direito internacional do trabalho: O papel da Organização Internacional do Trabalho”, de Raísa Nogueira Medeiros e Lucia Aimée Martinez Ventura; “Licença parental e a divisão sexual do trabalho em Portugal” Camila Henning Salmoria e Daiana Allessi Nicoletti Alves; “A Teoria do Valor-Trabalho Marxista e a Teoria da Reprodução Social: uma Reflexão a partir da Epistemologia Feminista”, de Cecy Bezerra de Melo; e “Reorientação Profissional Com Mulheres Vítimas De Violência Doméstica: Um Relato De Experiência”, de Ana Cláudia dos Santos, Stefany Moreira da Silva, Marcela Gon Perez Scapin, Gabriella da Silva Elias.
E seguindo a finalidade primordial da Revista Laborare, como referência em matérias relacionadas ao mundo do trabalho, a edição nº 11 acerta ao publicar artigos com perspectivas críticas, como “Economia popular como categoria política reivindicatória para Maria Inés Fernández Álvarez: Os limites protetivos do direito do trabalho e a formação da classe social”, de Rodrigo Camargo Barbosa; “O direito coletivo do trabalho após as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.467/2017: uma abordagem sobre a perda de arrecadação e o enfraquecimento normativo”, de Guilherme Sebalhos Ritzel; “Implantação da NR 20 em uma distribuidora de combustíveis em Pelotas/RS”, de Eduardo Lucas Acosta Mathies, Alessandra Buss Tessaro, Flávia Costa Mattos e Jorge Luiz Saes Bandeira; e “Omissões e Erros da Política de Inspeção do Trabalho no Brasil durante a Pandemia do Coronavírus”, de Leandro de Andrade Carvalho.
Que possamos, por meio da análise crítica e da mobilização de nossas lutas e demandas, construir finalmente um Brasil mais democrático, com vistas à redução das desigualdades sociais e econômicas, com respeito à diversidade e ao valor do trabalho digno.
Uma boa leitura a todes!