Laborare

Agradecimentos

2024-02-28T15:00:40-03:00

Direito humano ao trabalho digno

2024-02-28T14:55:19-03:00

O Instituto Trabalho Digno lança a presente edição da Revista Laborare, que reúne artigos sobre estudos de casos relativos ao direito humano ao trabalho no Brasil. O Direito do Trabalho decorre, logicamente, da necessidade da proteção da dignidade da pessoa humana que labora diante dos avanços da parte contratante, que ocorreriam de forma desmedida caso a regulação ficasse tão somente a cargo do regramento civilista.

Diferentemente da igualdade pressuposta nas contratações de natureza civil, o fator humano prepondera na prestação pessoal de serviços. É a hipossuficiência da pessoa trabalhadora, em termos jurídicos, que demanda o fator protetivo do conjunto de princípios e regras componentes da dinâmica laboral.

Como já expressamos no editorial da edição anterior, o direito do trabalho visa à garantia de condições justas e dignas no âmbito das relações laborais. A fundamentalidade direito ao trabalho resultou no reconhecimento como direito humano e demanda a necessária proteção, promoção e defesa diante de posturas ofensivas ao padrão mínimo que deve ser assegurado a toda pessoa que oferta sua força de trabalho.

É nesse sentido que surge a proposta de exposição de estudos de casos que exponham a aplicação concreta das normas trabalhistas, pois o direito do trabalho se sustenta a partir da prática cotidiana de defesa e busca por melhores condições para o desempenho da atividade laboral. O direito humano ao trabalho digno compreende a garantia de remuneração justa, condições de trabalho seguras e saudáveis, carga de trabalho razoável, proteção contra discriminação e assédio, direito à liberdade sindical e negociação coletiva, igualdade de oportunidades, seguridade social, além de outros que sejam indispensáveis à garantia de dignidade e bem-estar da pessoa trabalhadora.

Direitos trabalhistas estão consagrados em instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e as convenções da Organização Internacional do Trabalho. São instrumentos reconhecem o trabalho digno como um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de origem, sexo, raça, religião e de outras características. Ao reconhecer os direitos trabalhistas como direitos humanos, busca-se fortalecer a proteção da dignidade, da igualdade e da justiça social, e, assim, contribuir para uma sociedade mais justa e equitativa.

Promover o trabalho digno não apenas beneficia os trabalhadores individualmente, mas também contribui para o desenvolvimento econômico, a coesão social e a justiça em uma sociedade. Logo, o direito humano ao trabalho digno deve ser protegido e promovido por Estados, empregadores, sindicatos e pela sociedade como um todo para garantir que as pessoas trabalhadoras tenham acesso a condições de trabalho justas, seguras e dignas, inclusivas e sustentáveis.

Os artigos reunidos nesta edição da Laborare tratam de diferentes prismas de exploração, defesa e promoção do direito humano ao trabalho digno, e convidam ao pensamento crítico sobre problemáticas presentes nas relações jurídicas de cunho laboral. Neste número da Laborare apresentamos o Dossiê “Estudos de caso: direitos humanos e direito ao trabalho no Brasil”, sob a coordenação da Profa. Dra. Eliana Maria de Souza Franco (UFPA), da Profa. Dra. Luanna Tomaz de Souza (UFPA) e do Prof. Dr. Emerson Victor Hugo Costa de Sá (UFAM).

Abrimos esta edição com o texto de Marcelle Pedatelle, que estuda a postura das organizações frente a casos de denúncia de assédio sexual. Depois, Márcia Spindler e Filipe Nascimento refletem sobre a existência de trabalho digno locais considerados ótimos para trabalhar; Rafael Castro e Shakti Borela analisam aspectos relativos ao trabalho reprodutivo; e Leandro Carvalho e Andreza Smith refletem sobre homofobia e preconceito no âmbito judicial.

Na sequência, Julia Komka, José da Silva e João Veloso tratam das sanções sociais como instrumento de proteção de direitos humanos; Maurita Ferreira e Cynthia Saldanha discutem a complexidade e os desafios do pós-resgate das trabalhadoras domésticas escravizadas; e Walneide da Silva e Nazaré Sacramento tratam da eficácia ou ineficácia do compliance trabalhista como instrumento de prevenção e combate ao assédio.

Com enfoque no enfrentamento à desigualdade e à discriminação no meio laboral, Fernando Cabral trata das barreiras programáticas contra pessoas com deficiência no acesso a cargos públicos em seleção destinada ao ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; e João Resque, Marcelo Nascimento e Wanessa da Silva aprofundam-se no estudo sobre as assimetrias entre empregados diretos e terceirizados no setor elétrico.

Preocupados com as violações a direitos humanos de adolescentes e jovens atletas de futebol, Lucilene Pacini e Gerson Rabelo refletem sobre questões que transformam sonho em pesadelo. Por sua vez, Tiago Bentes examina as influências do neoliberalismo na cadeia produtiva dos materiais recicláveis no trabalho realizado por catadores de resíduos sólidos em lixão; e Silvio Teixeira propõe formas de emancipação de pessoas resgatadas ou vulneráveis à escravidão contemporânea, com enfoque no Projeto Ação Integrada.

Maria Pimentel e Luciana Teixeira centram-se na discussão sobre a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho diante do direito à desconexão dos gerentes e ocupantes de cargos de gestão. A proteção das mães de crianças com deficiência no mercado de trabalho é estudada por Thays de Melo, quanto ao julgamento com perspectiva de gênero.

Por fim, Hilana Pereira e Dercylete Loureiro enfrentam a questão das mulheres trans e travestis no trabalho sexual em condições análogas às de escravizados; enquanto Alana Valente e Sandra Guimarães discutem a dignidade humana das “crias de família” e o direito de não humilhação.

Não basta a teoria. É preciso avançar com a efetivação das normas trabalhistas no plano dos fatos. Esta edição da Laborare reforça a ideia de que o Direito do Trabalho deve ser socialmente referenciado e criticamente pensado, para que o direito humano ao trabalho digno seja mais que uma promessa e se torne uma realidade no âmbito das relações laborais.

Boa leitura!

Caso Orna x Abusos S.A: Um estudo de caso sobre o assédio sexual e a atuação das organizações frente as denúncias

2023-11-22T11:16:37-03:00

Apesar dos avanços legais e sociais com o crescente número de mulheres no mercado de trabalho, ainda é possível observar a discriminação e a violência contra elas nas relações profissionais. O assédio sexual é uma delas e será o tema aqui abordado. Sabemos que este tipo de violência não é praticado apenas em desfavor destas, mas levando em consideração as raízes patriarcais estruturadas na sociedade, abordaremos com maior ênfase o assédio sexual que vitima mulheres. A violência e o assédio no ambiente do trabalho decorrem de relações desiguais, assimétricas e estas desigualdades geram a maior dificuldade de as pessoas reagirem a esta conduta abusiva. Na esfera laboral, o assédio sexual é apenas uma das tantas formas de violentá-la, fazendo parte das expressões do domínio masculino entranhado na sociedade. Este domínio se materializa devido à presença das relações desiguais de gênero. O estudo do caso em questão se faz relevante devido a exposição e violência corriqueira, nas quais a mulher é submetida todos os dias. Na seara trabalhista podemos observar que esta exposição e violência, caracterizadas pelo assédio, toma uma proporção extramuros, uma vez que traz consequência negativas para a vítima. Assim, é muito comum que mulheres que sofrem assédio sexual nem percebam que estão sendo assediadas, e nos casos perceptíveis, muitas vezes silenciam por necessidade de manter o emprego e o sustento da família. Por fim, tentaremos demonstrar como as empresas têm se colocado frente a estes casos e quais as práticas de prevenção e combatem têm sido adotadas.

Há trabalho digno em um “ótimo local para se trabalhar”?

2023-12-27T15:25:44-03:00

A maioria das pessoas busca selecionar, quando possível, os locais nos quais deseja exercer o seu trabalho, supondo que os melhores se relacionem com o que se idealiza ser um trabalho decente. No entanto, nem sempre há uma compreensão adequada do que este termo representa: respeito aos direitos humanos e fundamentais, como o mínimo necessário para se viver com dignidade. Assim, o presente estudo de caso analisou o meio ambiente de trabalho de uma empresa já certificada como “um ótimo local para se trabalhar” a fim de verificar se ele era condizente com a concepção atual e internacional de trabalho decente. Concluiu-se que o clima organizacional da empresa analisada é, em regra, bom, sobretudo para a maioria dos empregados que participaram das enquetes promovidas pela instituição certificadora. Porém, os cuidados conexos à saúde e segurança ocupacionais dos trabalhadores são insuficientes e, há muito a ser feito no que concerne à inclusão dos grupos vulneráveis.

O trabalho reprodutivo na Comunidade Lucas

2023-12-12T18:32:48-03:00

Trata-se de estudo de caso que analisou o trabalho reprodutivo, pelo prisma feminista marxista, prestado por mulheres em condições análogas às de escravo em uma comunidade religiosa situada no interior do estado brasileiro do Pará, inquerindo se as atividades desempenhadas poderiam ser consideradas de natureza trabalhista, aptas a gerar direitos e responsabilidades entre as partes. A pesquisa também permitiu confrontar os fatos analisados com várias teses utilizadas para embasar as reinvindicações feministas acerca do trabalho reprodutivo.

O viado e a Justiça do Trabalho: Um estudo de caso sobre a homofobia e o preconceito em sentença

2023-11-14T10:24:17-03:00

A busca por igualdade e garantia de direitos para pessoas com orientações sexuais não conformes com a heteronormatividade continua a enfrentar desafios significativos. Além das frequentes violências sociais, psicológicas e físicas que acometem esse grupo, é particularmente preocupante quando tais arbítrios são cometidos por membros das instituições encarregadas de combater essas práticas. O presente estudo de caso examina um incidente de violência ocorrido no ambiente laboral que, ao ser apresentado perante o tribunal, foi tratado com indiferença porque nas palavras do magistrado “para quem acredita ser a homossexualidade uma inclinação legítima, ser chamado de homossexual ou de viado deve ser tão ofensivo quanto ser chamado de heterossexual, ou de macho o é para aqueles que definem a própria sexualidade em consonância com a própria formação corpórea”.

As sanções sociais e a proteção dos direitos humanos para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: Estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 509

2023-11-14T10:55:39-03:00

Qual seria o papel das sanções sociais derivadas de portarias administrativas, nas relações privadas, na salvaguarda dos direitos humanos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo? O artigo objetiva analisar, através de estudo de caso da ADPF 509, o papel das sanções sociais oriundas da publicização de empregadores (seja pessoa física ou jurídica) no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores ao trabalho escravo contemporâneo para a proteção dos direitos humanos e para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento sustentável 8 (trabalho decente) da Agenda 2030. A investigação, de caráter qualitativo, é bibliográfica e documental. Dentre os resultados obtidos, conclui-se que as sanções sociais possuem papel crucial na proteção dos direitos humanos, ao passo que ressalta a sua contribuição fundamental para o cumprimento do ODS 8, assim como enfatiza a necessidade de considerar as sanções sociais como uma ferramenta essencial na erradicação do trabalho escravo moderno e na promoção do desenvolvimento sustentável.

Escravidão doméstica: A complexidade e os desafios do pós-resgate das trabalhadoras domésticas

2023-12-12T18:28:27-03:00

O presente trabalho tem como objetivo fomentar a discussão sobre a necessidade de implementação de políticas públicas assistenciais às trabalhadoras domésticas resgatadas do trabalho escravo. Visando promover a compreensão do fenômeno da escravidão doméstica contemporânea, utilizou-se o conceito de trabalho análogo ao de escravo contido no art. 149 do Código Penal e apresentaram-se as formas como esse labor se dá no ambiente doméstico. A dinâmica da operação de fiscalização foi descrita, de forma geral, buscando apontar as falhas do Estado na política pós-resgate. Como referencial teórico metodológico utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo com procedimento de estudo de caso, a partir da análise documental de entrevistas, depoimentos e relatórios fornecidos pelos atores envolvidos nos casos. Além disso, a pesquisa foi notadamente teórico-normativa – utilizando-se das normas que disciplinam as temáticas do trabalho escravo e da dignidade da pessoa humana no Brasil – e bibliográfica – revisando-se a literatura existente, embora ainda incipiente. O escopo do trabalho é expor as reais dificuldades enfrentadas pelas autoridades públicas no pós-resgate de trabalhadoras domésticas submetidas a condições análogas às de escravo. Ao fim, são apontadas algumas possíveis soluções para os problemas levantados, concluindo que o Estado brasileiro precisa de fato implementar políticas públicas eficazes para o pós-resgate de trabalhadoras domésticas.

A eficácia ou ineficácia do compliance trabalhista como instrumento de prevenção e combate ao assédio à luz do Caso Marcius Melhem

2023-12-12T18:30:33-03:00

O presente trabalho resulta de estudo de caso que teve como objeto fato amplamente noticiado no Brasil, envolvendo denúncias da prática de assédio – moral e sexual – no âmbito da Rede Globo de Televisão, o mais importante complexo de comunicação do país. Situações como as denunciadas produzem efeitos nefastos sobre a ambiência laboral, com repercussão específica e contundente sobre as mulheres presentes no mercado de trabalho. O artigo apresenta o fato social e seus efeitos sobre a vida de trabalhadores, a grande maioria mulheres, promovendo o cotejo com a legislação e doutrina existentes sobre a matéria, com o objetivo de averiguar a pertinência da utilização do compliance como medida de prevenção e controle do assédio.

Barreiras programáticas contra pessoas com deficiência no acesso a cargos públicos: O caso do edital nº 1/2023 do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho

2023-11-20T14:03:58-03:00

O presente artigo analisou a inclusão de pessoas com deficiência aos cargos públicos, por meio do estudo de caso de edital de concurso público para acesso ao cargo de Juiz do Trabalho. Foram utilizados os métodos indutivo e narrativo e pesquisas documentais e bibliográficas, para questionar: Quais são as barreiras programáticas observadas no precitado edital, prejudiciais aos candidatos com deficiência? Buscou-se abordar: o conceito contemporâneo de deficiência e a diretriz de superação das barreiras pelo Estado e pela Sociedade; a definição de acessibilidade e suas dimensões; as barreiras, especialmente a atitudinal e a programática, observáveis nos editais de concursos públicos; e a recusa de adaptações razoáveis e sua caracterização como discriminação. À luz de regras e princípios normativos, foram detectados equívocos no edital, buscando-se bases para propiciar debate e ações sobre a inclusão de tais pessoas na Administração Pública e evitar barreiras expressas nos editais. Por fim, propõe-se medidas para eliminar as irregularidades verificadas, de modo a aumentar a inclusão de pessoas com deficiência nos cargos públicos.

Caminhos jurídicos para redução de assimetrias entre empregados diretos e terceirizados no setor elétrico

2023-12-12T18:07:33-03:00

No setor elétrico, trabalhadores terceirizados e empregados diretos realizam as mesmas funções, mas usufruem direitos distintos. O objetivo do presente artigo foi investigar em que medida o Direito vigente é apto a assegurar aos empregados terceirizados os mesmos direitos de segurança e saúde no trabalho que gozam os empregados diretos. A partir de um caso de acidente fatal, investigamos as assimetrias na proteção à saúde e à segurança de trabalhadores diretos e terceirizados, cotejando-as com os direitos fundamentais envolvidos. Após, apontamos quatro caminhos jurídicos que podem levar à redução das assimetrias: a lei nº 6.019/1974, a extensão do alcance dos acordos coletivos de trabalho, a aplicabilidade dos princípios de Direito Ambiental do Trabalho e a eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais. Na conclusão, esboçamos a possibilidade de redução das assimetrias entre trabalhadores diretos e terceirizados a partir do arcabouço jurídico vigente.

Controle de saúde ocupacional em trabalhadores expostos a agrotóxicos na produção de flores: Possibilidades da NR-31 para garantir o direito fundamental à saúde

2023-11-06T06:40:54-03:00

O estudo de caso pretende analisar a capacidade de o controle médico de saúde ocupacional prescrito na NR-31 para garantir a saúde dos trabalhadores no que diz respeito à exposição a agrotóxicos em estabelecimentos rurais produtores de flores. O método adotado foi o estudo de caso combinado com o método indutivo e pesquisa bibliográfica. Assim, buscou-se analisar como a auditoria-fiscal do trabalho pode assegurar o cumprimento de disposições legais e convenções internacionais no âmbito das relações de trabalho e emprego através da exigência de um controle médico ocupacional adequado na exposição a agrotóxicos. Os resultados do presente trabalho apontam que as exigências da NR-31 são insuficientes e qualitativamente inferiores às da NR-7 e que essa assimetria se encontra harmonizada com uma persistente tradição histórica brasileira de violências múltiplas contra o trabalhador rural que remonta à colonização. A leitura da legislação trabalhista à luz dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da Constituição de 1988, contudo, pode permitir a quebra desse paradigma e a utilização dos fundamentos da NR-7 como patamar mínimo na gestão de saúde nas atividades rurais, no sentido de garantir o Direito Fundamental à saúde do trabalhador.

Quando o sonho se transforma em pesadelo: Graves violações a direitos humanos de adolescentes e jovens atletas de futebol

2023-12-13T08:27:38-03:00

O trabalho infantil, em condições análogas às de escravo e o tráfico de pessoas são problemas reais em diversas atividades em todo mundo, inclusive no esporte. No caso específico do futebol essas graves violações aos direitos humanos podem estar presentes na etapa de formação de crianças, adolescentes e jovens jogadores, a partir da exploração da vulnerabilidade econômica, social, em razão da pouca idade do atleta, mantido em vínculo informal, em ambiente inseguro, sem condições de alojamento e treinamento, em situação de negligência, longe do convívio familiar e da educação formal. Este artigo tem como finalidade identificar os fatores que podem contribuir à caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo e ao tráfico de pessoas, no caso de crianças, jovens e adolescentes atletas de futebol. Como metodologia, utilizamos a análise qualitativa de um caso concreto, bem como pesquisa aos parâmetros normativos e bibliografia sobre o tema. A relevância do caso escolhido, que trata da caracterização, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, do trabalho infantil, em condições análogas às de escravo e do tráfico de pessoas envolvendo adolescentes e jovens atletas de futebol, justifica-se pela insuficiência de estudos na área, pelo pequeno histórico de atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e pela escassa bibliografia sobre o tema. Diante do que foi analisado, verificamos a necessidade do olhar, sob a ótica do direito do trabalho e dos direitos humanos, para as relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens atletas de futebol, e de se buscar formas de prevenir essas graves violações de direitos.

O trabalho realizado por catadores de resíduos sólidos no Lixão do Aurá: As influências do neoliberalismo na cadeia produtiva dos materiais recicláveis

2023-12-12T18:08:11-03:00

A importância que os catadores de resíduos sólidos têm na cadeia produtiva da reciclagem é inversamente proporcional às condições de trabalho a que esses profissionais são submetidos. No Pará, inúmeros catadores ainda buscam resíduos sólidos no denominado lixão do Aurá - desativado desde 2015 -, local cujo ambiente é insalubre e cujo labor é realizado sem o uso de qualquer Equipamento de Proteção Individual. Os catadores do Aurá afirmam que não possuem outra fonte de subsistência a não ser o lixão. Diante disso, surge o seguinte problema: de que forma as condições de vida e trabalho desses catadores podem ser melhoradas sem que isso demande a permanência deles no lixão? Para responder a essa pergunta, o trabalho se utilizará da pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa. A pesquisa tem o objetivo de demonstrar de que maneira o sistema neoliberal contribui para as péssimas condições de vida e trabalho desses trabalhadores. Ao final, o trabalho conclui que, para que essas condições sejam dignas, são necessárias políticas públicas que concedam uma renda básica a esses trabalhadores e que estimulem o ingresso desses profissionais às cooperativas de resíduos sólidos.

O Projeto Ação Integrada e rumos para a emancipação de pessoas resgatadas ou vulneráveis

2024-02-14T15:03:59-03:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução de estratégias em torno de ações recuperadoras e educativas de trabalhadores resgatados e de pessoas vulneráveis, tendo como ponto de partida o estudo da experiência desenvolvida desde 2009 pelo Projeto Ação Integrada (PAI) no estado do Mato Grosso. A partir das frentes de atuação desenvolvidas pelo PAI ao longo do tempo, foram analisadas as potencialidades de enfrentamento dos determinantes relacionados ao Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC) relacionados à inclusão destes trabalhadores e à formação de alianças e redes de fortalecimento das comunidades vulneráveis. Como referencial teórico metodológico utilizou-se o método indutivo-dialético, com vistas a uma práxis emancipatória. A pesquisa desenvolveu-se de maneira predominantemente bibliográfica, contando também com pesquisa documental e dos parâmetros normativos. O trabalho buscou problematizar as respostas não repressivas do Estado Brasileiro e da Sociedade Civil, sobretudo a partir da década de 2000, contextualizando a gênese do PAI. Após discorrer sobre o desenvolvimento e fluxos de atuação do projeto, o trabalho voltou a sua atenção para a medida da efetividade das ações de capacitação, explorando potencialidades de intervenção a partir de oportunidades de construção de modelos sustentáveis de emancipação dentro de um cenário de aprofundamento de injustiça social e de vulnerabilidade estrutural.

Gerentes e ocupantes de cargos de gestão: A exceção do artigo 62 II da Consolidação das Leis do Trabalho e o direito à desconexão

2023-12-12T18:32:07-03:00

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a ausência do controle de jornada dos gerentes pelo argumento de total autonomia ocorre numa exigência cada vez maior pelo atingimento de metas, desrespeitando os limites entre o trabalho e a vida privada. A ausência de uma proteção expressa na legislação brasileira, faz com que a garantia do direito à desconexão ocorra somente quando o trabalhador ingressa no Judiciário provocando uma inovação sobre o assunto. A pertinência do tema está justamente em se fazer um enfrentamento a essa ausência de legislação que garanta o direito à desconexão, permitindo inclusive uma ação mais eficiente e protetiva por parte da Inspeção do Trabalho. Diante desse cenário, foi realizado em estudo de caso a partir de duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com resultados distintos, sendo uma favorável e outra desfavorável ao trabalhador. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, a partir de artigos científicos obtidos da base de dados indexada Scielo e do portal de periódicos da CAPES, sendo aplicada metodologia de pesquisa dedutiva e dialética. Conclui-se que a legislação brasileira protege parcialmente o direito à desconexão aos ocupantes de cargo de gerência ou de confiança. É necessária uma mudança na visão do mundo do trabalho por parte da sociedade e operadores do direito. Proteger o direito à desconexão é promover o trabalho decente, que é aquele desempenhado em condições de igualdade, liberdade, segurança e dignidade.

A proteção das mães de crianças com deficiência no mercado de trabalho e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça

2023-12-12T18:29:35-03:00

A maternidade ainda é uma das principais causas de desigualdade, discriminação e assimetria para mulheres no mercado de trabalho e, para as mães de crianças com deficiência, o acesso e permanência ao trabalho remunerado pode ser ainda mais difícil, considerando a grande demanda de cuidado que essas crianças precisam. Nesse contexto, o artigo em comento tem por objetivo realizar, por meio de revisão bibliográfica atinente a temática do trabalho do cuidado materno não remunerado, bem como de consulta a fontes legislativas, documentos internacionais e dados quantitativos, uma análise da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, como um importante mecanismo para assegurar a proteção das mães de criança com deficiência no mercado de trabalho. A partir das informações levantadas, foi possível observar como a justiça, por meio da perspectiva de gênero, pode observar à realidade da trabalhadora responsável pela criança com deficiência, a fim de não invisibilizar e ignorar as opressões estruturais e relações desiguais marcadas pela divisão sexual do trabalho existente em nossa sociedade e, com isso, possibilitar a efetividade dos direitos dessas trabalhadoras.

Mulheres trans e travestis no trabalho sexual em condições análogas às de escravizados: Ações da inspeção do trabalho na operação “Libertas”

2023-12-12T18:35:24-03:00

Trata-se de análise de circunstâncias fáticas e jurídicas que atravessaram a ação fiscal realizada no âmbito da “Operação Libertas”, realizada em uma cooperação de diversos órgãos estatais. Na quinta fase da operação, foram fiscalizadas as atividades de exploração sexual e constatada pela Inspeção do Trabalho a submissão de trabalhadoras (mulheres transgêneros e travestis) a condições análogas às de escravizados. Neste artigo, são articulados temas atinentes à dignidade humana, trabalho análogo ao de escravizados, trabalho sexual, reconhecimento jurídico para a população trans e travesti e Inspeção do Trabalho, ancorados notadamente em Axel Honneth, Renato Muçouçah, Saulo Matos e Daniel Sarmento. A hipótese desenvolvida nesta pesquisa é que o combate à coisificação do ser humano decorrente da superexploração do trabalho, a efetivação de direitos fundamentais trabalhistas e a promoção de direitos fundamentais no trabalho de pessoas transexuais e travestis são critérios que permitem avaliar a contribuição da Inspeção do Trabalho como resposta ao problema: em que medida as ações da Inspeção do Trabalho contribuem para o reconhecimento jurídico de mulheres trans e travestis exploradas sexualmente em condições análogas às de escravizados. A pesquisa valeu-se de revisão bibliográfica, documental, empírica, decorrentes da experiência e observação das autoras no exercício da Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como de entrevista por meio de questionário semiestruturado com o coordenador da equipe nacional responsável pelas ações de fiscalização no tema da exploração sexual no âmbito da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – DETRAE.

Dignidade humana: “Crias de família” e o direito de não ser humilhada

2023-12-12T17:39:06-03:00

O artigo objetiva, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória, discutir o trabalho doméstico de meninas do interior levadas para os grandes centros como “crias domésticas” como um modo de ocultação moderna do trabalho escravo. Ressalta-se que para além das próprias condições de trabalho que essas meninas executam, o resgaste tardio, na fase adulta, reforça a condição de terem “vidas interrompidas”. Esses dois aspectos – condições de trabalho e resgate tardio – violam, separada e conjuntamente, a dignidade humana a partir do seu conceito como direito a não ser humilhada.