JUSTIÇA E DEMOCRACIA

 

O trabalho infantil e a pandemia de COVID-19: análise das repercussões da crise pandêmica nos contratos de aprendizagem[1]

Child labor and the COVID-19 pandemic: an analysis of the repercussions of the pandemic crisis on apprenticeship contracts

 
Matheus Prestes Tavares Duarte, Esp.

Mestrando em Direito Processual pela

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

E-mail: matheusprestestd@gmail.com

https://orcid.org/0000-0003-2751-1129

Camilla Martins Cavalcanti, M. Sc.

Mestra em Direito Constitucional pela
Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
E-mail: camillam.cavalcanti@gmail.com
 https://orcid.org/0000-0002-9241-8687

Vanessa de Lima Marques Santiago Sousa, M. Sc.

Doutoranda e Mestra em Direito Constitucional pela

 Universidade Federal do Ceará (UFC).

E-mail: vlms.santiago@gmail.com

https://orcid.org/0000-0001-8609-368X

 

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os impactos da pandemia do SARS-CoV-2 no cenário brasileiro de trabalho infantil e exploração de crianças e adolescentes, especialmente, daqueles que possuem idade igual ou superior a quatorze anos, firmando seu escopo de análise sobre os contratos de aprendizagem. Nesse contexto, o artigo em comento tem por objetivo realizar, por meio de revisão bibliográfica atinente à temática e aos efeitos da COVID-19, bem como de consulta a fontes legislativas, documentos internacionais e dados quantitativos, uma análise sistêmica das atuais funções e finalidades assumidas pelo instituto jurídico do contrato de aprendizagem no ordenamento jurídico brasileiro, isso para que, ao fim, concluindo-se pelos riscos que a pandemia representa ao cumprimento desses mesmos propósitos, sejam concebidas e propostas estratégias de enfrentamento aptas a minimizarem os prejuízos ocasionados pela crise sanitária vivenciada, de modo a assegurar aos jovens a observância de seus direitos fundamentais, efetivando-se os ditames da Doutrina da Proteção Integral e do princípio da vedação do retrocesso social.

Palavras-chave: trabalho infantil; aprendizagem; crise pandêmica; políticas públicas.

ABSTRACT: The present work deals with the impacts of the SARS-CoV-2 pandemic in the Brazilian scenario of child labor and exploitation of children and adolescents, especially those aged fourteen or over, establishing its scope of analysis on the contracts of learning. In this context, the article under review aims to carry out, through a review of the bibliography relating to the subject and the effects of COVID-19, as well as consulting legislative sources, international documents and quantitative data, a systemic analysis of the current functions and purposes assumed by the legal institute of the learning contract in the Brazilian legal system, so that, in the end, concluding by the risks that the pandemic represents to the fulfillment of these same purposes, coping strategies capable of minimizing the damage caused by the health crisis experienced, in order to ensure young people the observance of their fundamental rights, putting into effect the dictates of the Doctrine of Integral Protection and the principle of the prohibition of social retrogression.

Keywords: child labor; apprenticeship; pandemic crisis; public policies.
 
1. INTRODUÇÃO

Não obstante as disposições constitucionais e legais existentes no sentido de coibi-lo, o trabalho infantil, como é cediço, configura um dos muitos problemas sociais enfrentados pela humanidade na contemporaneidade, isso em diversos países do globo. Não se trata, todavia, de um fenômeno recente. Muito pelo contrário, há relatos históricos e normas atinentes ao trabalho infantil que remontam à Antiguidade, até mesmo à Mesopotâmia Antiga (SILVA, 2009, p. 33-34), sociedade em que o então vigente Código de Hamurabi, compilação de leis datada do século XVIII a.C., já dispunha acerca de medidas de proteção aos trabalhadores infantes.

O trabalho infantil já era uma realidade até mesmo na Grécia Antiga (SILVA, 2009, p. 34), berço da civilização ocidental e da democracia, sistema político que, embora pautado em ideais de representatividade e soberania popular, não obstou a milenar prática da escravidão, que, longe disso, era, não raro, naturalizada e defendida por filósofos e escritores da época, de modo que vigorava a regra de que a prole dos escravos, muitas vezes representada por crianças e adolescentes, também era considerada propriedade dos seus respectivos senhores, os quais gozavam de livre poder de disposição sobre as mesmas, inclusive para forçá-las, desde cedo, ao trabalho e à exploração econômica.

A mesma lógica escravocrata imperou no Brasil, que, desde o ano de 1539 até a abolição da escravatura, em 13 de maio de 1888, importou da África, como verdadeiras mercadorias, milhões de escravos negros, cujos filhos, igualmente, pertenciam, desde o nascimento, aos seus respectivos proprietários, que abusavam, precoce e cruelmente, da mão de obra infantil para a consecução de seus interesses privados, na maioria das vezes, econômicos, introduzindo crianças e adolescentes a subumanas jornadas de trabalho nas plantações, na pecuária e, inclusive, no trabalho doméstico, submetendo-os, ainda, a castigos físicos e psicológicos de toda ordem (BOTELHO, 2003, p. 217-218). E mesmo após a abolição da escravatura, continuou a imperar, embora sob outra perspectiva, a exploração da mão de obra infantil. Nesse sentido, assevera Fábio Pestana Ramos:

A transição da escravidão para o trabalho livre não viria significar a abolição da exploração das crianças brasileiras no trabalho, mas substituir um sistema por outro considerado mais legítimo e adequado aos princípios norteadores da chamada modernidade industrial. (RAMOS, In: PIORE 1999, p. 91).

Embora não se pretenda analisar, pelo próprio escopo do trabalho, todos os múltiplos aspectos históricos atinentes ao trabalho infantil, é possível depreender da breve digressão histórica realizada, que, uma vez dotado de generalidade, exterioridade e coercitividade, o trabalho infantil, de acordo com sociologia durkheimiana (DURKHEIM, 2007, p. 13), pode ser compreendido, assim como o crime, como um fato social, eis que observado em praticamente todas as sociedades.

Não obstante isso, não deve ser a exploração da mão de obra infantil naturalizada, mas, pelo contrário, veementemente combatida. Tal concepção, todavia, não foi de fácil alcance. Longe disso, foi resultado de um melindroso, e ainda vigente, processo de lutas do proletariado (NETO, 2020, p. 9), que, a duras penas, passou a, paulatinamente, conquistar direitos trabalhistas, de modo que toda evolução e, não raro, involuções sofridas pelo Direito do Trabalho, tanto em âmbito doméstico quanto supranacional, nos conduziram ao momento em que hoje nos encontramos.

Nesse sentido, sobreleva pontuar que, hodiernamente, o trabalho infantil, no Brasil, muito embora seja vedado a menores de dezesseis anos de idade (salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos), consoante dispõe o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal da República do Brasil de 1988 (CFRB/1988), continua sendo, sem embargo dos muitos avanços conquistados no enfrentamento ao problema, uma prática que, longe de ser isolada, aflige nossa nação, conclusão que pode ser alcançada pela análise dos dados quantitativos que serão oportunamente apresentados e discutidos, todos eles coletados antes da chegada do novo coronavírus ao Brasil (BRASIL, 2020), em 26 de fevereiro de 2020, delimitando-se, assim, os recortes espacial e temporal do presente trabalho. 

Assim, se antes mesmo da pandemia de COVID-19[2] já se afiguravam imperiosas a elaboração de estratégias e a promoção de políticas públicas com vistas a minimizar e erradicar o trabalho infantil em nosso país, tais medidas mostram-se, agora, diante da crise sanitária ora vivenciada e de todos os infortúnios dela decorrentes, imprescindíveis e urgentes.

Isso porque, conforme será exposto, os múltiplos impactos negativos da pandemia não se restringem à área da saúde, mas, ao invés disso, se irradiam pelas diversas esferas de vivência social, repercutindo, sobremaneira, no trabalho infantil, em relação ao qual, face à conjuntura adversa, se sobressaem projeções demasiadamente negativas que colocam em xeque conquistas seculares dos infantes, mormente no Brasil, país marcado por intensas desigualdades socioeconômicas que acabam por aprofundar as vicissitudes já experimentadas, pelo que se justifica a presente pesquisa, que ora toma como recorte temático e escopo de análise o estudo da exploração da mão-de-obra de infantes com idade igual ou superior a quatorze anos, bem como dos efeitos da pandemia sobre o instituto jurídico do contrato de aprendizagem, importante instrumento que confere aos jovens, a partir da sobredita faixa etária, uma inserção menos drástica no mercado de trabalho, propiciando-lhes uma maior qualificação profissional e, por via reflexa, maiores chances de uma emancipação cidadã.

Tal caminho será percorrido para que, ao fim, seja alcançado o objetivo deste artigo, no caso, a promoção de reflexões acerca da problemática eleita – firmada nos impactos da crise pandêmica ora vivenciada nos contratos de aprendizagem e, consequentemente, nas condições de trabalho de adolescentes com quatorze anos ou mais – e, posteriormente, sejam propostas possíveis estratégias e políticas de enfrentamento aptas a minimizarem os abalos sofridos pelos contratos de aprendizagem para que deles não sejam tolhidas suas primordiais funções sociais, quais sejam, de combater o trabalho infantil e promover o trabalho juvenil decente. Para tanto, possuindo a pesquisa fins exploratórios, adotar-se-ão como procedimentos metodológicos qualitativos, a revisão da bibliografia atinente à temática, consubstanciada, sobretudo, nas construções teóricas da Doutrina da Proteção Integral e do princípio da vedação do retrocesso social, bem como a consulta a fontes legislativas pátrias, a dispositivos internacionais e a dados quantitativos.

2. TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO BRASIL: ANÁLISE PRÉ E DURANTE A PANDEMIA

Antes de discorrer acerca do contrato de aprendizagem e de suas peculiaridades, necessário se afigura tratar sobre a exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes no Brasil, especialmente, de infantes que possuem idade igual ou superior a quatorze anos, os quais, nos termos do que dispõem os artigos 7º, inciso XXXIII, da CRFB/1988 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), somente podem exercer atividade laborativa na condição de aprendiz. Assim sendo, por irem de encontro ao desenvolvimento físico, mental e social saudável e por interferirem sobremaneira em sua escolarização, quaisquer outras atividades, remuneradas ou não, realizadas pelos sobreditos adolescentes, devem ser veementemente desestimuladas e combatidas. 

Todavia, se por um lado as atividades exercidas na informalidade ocasionam o aumento da exploração de adolescentes, bem como resultam na transgressão de inúmeros direitos de que são eles titulares, por outro, a aprendizagem profissional é considerada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma política fundamental na erradicação do trabalho infantil e na promoção do emprego juvenil (FALCÃO; DÍAZ, 2019, p. 107). Trata-se, pois, de instrumento apto a inserir jovens no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, oferecer a eles meios adequados de qualificação.

Nesses termos, os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 nos contratos de aprendizagem, instituto que constitui o escopo de análise do presente trabalho e será abordado nos tópicos subsequentes, poderão repercutir diretamente na precarização do trabalho desempenhado por infantes e adolescentes pertencentes aos grupos etários a partir de quatorze anos, motivo pelo qual se buscará realizar uma análise nos cenários pré e durante a pandemia para que, assim, essas conjunturas possam ser estudadas sob uma perspectiva comparativa, o que possibilitará um exame mais fidedigno dos impactos que já estamos sofrendo, bem como o desenho de conjecturas mais precisas acerca dos impactos que ainda iremos sofrer quando findo a pandemia, mal que, no momento, ainda nos aflige.

Frisa-se, nessa toada, que a metodologia atualmente utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para classificar como crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil considera de forma distinta, três grupos etários, a saber: 05 a 13; 14 e 15; e 16 e 17 anos de idade (IBGE, 2020). A aludida divisão leva em consideração o desenvolvimento e a escolaridade dos infantes, bem como os aspectos legais que delimitam as possibilidades de desempenho ou não de atividades profissionais em cada uma das faixas etárias.

Focalizando, inicialmente, em um panorama geral sobre os alarmantes números de trabalhadores infantis, observa-se que os dados coletados pela Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) Contínua (IBGE, 2020), demonstraram que cerca de 1.768.000 (um milhão e setecentos e sessenta e oito mil) crianças e adolescentes, entre 5 (cinco) e 17 (dezessete) anos de idade, encontravam-se, no ano de 2019, em situação de trabalho infantil (IBGE, 2020).

Na faixa etária de 14 a 16 anos, por sua vez, em que se permite, como abordado anteriormente, o trabalho de adolescentes apenas na condição de aprendiz, verifica-se, de acordo com os dados coletados pela aludida pesquisa, que 442 mil infantes se encontravam em situação de trabalho infantil no ano de 2019 (IBGE, 2020). Entre 16 e 17 anos, o número aumenta expressivamente, correspondendo a 950 mil jovens (IBGE, 2020). Do total de infantes com idade entre 14 e 17 anos, 602 mil realizam atividades descritas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), prevista no anexo do Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008. 

A pesquisa constatou, ainda, que da população de 38,3 milhões de pessoas que compunham a faixa etária de 5 a 17 anos de idade, 51,8% (19,8 milhões) realizavam afazeres domésticos e que o maior percentual de realização das sobreditas tarefas concentrava-se no grupo de 16 e 17 anos de idade (76,9%), seguido por 74,8% das pessoas de 14 e 15 anos. Tais dados revelam que um número expressivo de jovens não se dedica exclusivamente ao desempenho de atividades econômicas, mas, ao contrário, associa o emprego às atividades domésticas, o que, certamente, os impede de se qualificar efetivamente e, posteriormente, alcançar melhores oportunidades profissionais.

Da análise dos dados acima apontados, constata-se que, conquanto não sejam eles os únicos existentes acerca do trabalho infantil, as informações disponibilizadas pelo IBGE no referido relatório demonstram, de forma inequívoca, os preocupantes índices assumidos pelo trabalho infantil no Brasil, mormente, nas realçadas faixas etárias, não apenas pelos vultosos números de trabalhadores infantes, mas também pelas formas de trabalho por eles desempenhadas, as quais se concentram, quase que em sua totalidade, no campo da informalidade e em atividades consideradas perigosas, insalubres ou incompatíveis com a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, de modo a maximizar os riscos a que são submetidos.

Não bastasse os índices alarmantes, o enfrentamento ao problema, no Brasil, também se evidencia demasiadamente complexo, isso porque as recorrentes crises econômicas, as flagrantes desigualdades sociais e a deficiência de políticas públicas, somadas, dificultam, senão impedem o combate à exploração econômica de crianças e adolescentes, contribuindo para a manutenção e perpetuação do já vislumbrado quadro de violações aos direitos fundamentais de sua titularidade, as quais se manifestam de forma sistemática e generalizada, situação que descortina insustentável não conformidade com a CRFB/1988, bem como com o ordenamento jurídico infraconstitucional pátrio, representado, sobretudo, pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1953, a CLT; pela Lei n.º 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Complementar n.º 150 de 2015.

Os retromencionados diplomas legais pátrios, bem como os Tratados Internacionais afetos à matéria, entre os quais ganha destaque a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, embora sejam de extrema importância e configurem verdadeiros avanços na tratativa do tema, não têm sido suficientes para, por si sós, tutelar, satisfatoriamente, os interesses de crianças e adolescentes no Brasil, o que demonstra a necessidade de que estratégias de enfrentamento sejam formuladas, sobretudo em momentos adversos como a presente pandemia, cujos efeitos extrapolam as nefastas consequências à saúde pública. Nesse sentido, não obstante não se possa mensurar ainda o número de óbitos que decorrerão em virtude da sobredita crise pandêmica, é possível constatar, desde já, o agravamento por ela causado em outras crises que já estavam em curso, citando-se como exemplo, a econômica e social (MARQUES; ASSIS, GOMIDE, 2020, p. 07).

Destacam-se, ainda, entre as repercussões decorrentes da pandemia, a queda da qualidade de vida, a deterioração do emprego, o crescimento da informalidade, a iminente crise de crédito a ser enfrentada pelo sistema financeiro nacional, o fechamento de escolas, bem como o comprometimento do orçamento público em decorrência da promoção de políticas públicas emergenciais (ILO; UNICEF, 2020), fatores que, por certo, já estão implicando e implicarão, ainda mais, o aumento dos casos de trabalho infantil.

Tais projeções já vêm sendo desenhadas por juristas e especialistas no assunto, o que se pode depreender, inclusive, de recentes e oportunas discussões promovidas pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela OIT e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a exemplo do Webinário ‘COVID-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil’ (WEBNÁRIO, 2020), bem como pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), por meio da Live ‘Trabalho infantil: situação, impactos e soluções’ (LIVE, 2020), ambos os eventos online hospedados pela plataforma do YouTube®, promovidos pelas retromencionadas entidades e transmitidos em 12 de junho deste ano, data eleita pela OIT, em 2002, como dia mundial contra o trabalho infantil.

Reforça, ainda, essas projeções, o relatório ‘COVID-19 and Child Labour: A Time Of Crisis, A Time to Act’ (ILO; UNICEF, 2020), também na data de 12 de junho de 2020, oportunidade em que referidas instituições apontam, com base em dados científicos, qualitativos e quantitativos, os graves riscos de avanço do trabalho infantil em escala mundial, de maneira a comprometer as conquistas históricas adquiridas no que concerne ao seu enfrentamento. 

No Brasil, a ameaça se torna ainda mais evidente se considerarmos o fato de que o agravamento da crise econômica causado pela pandemia afetará diretamente a capacidade das empresas em investir na qualificação de jovens aprendizes. Nesses termos, diante da necessidade de se contingenciar despesas, menos vagas serão destinadas à aprendizagem profissional e diversos postos de trabalho existentes a este título serão extintos, o que, por certo, fará com que infantes se submetam a condições precárias de trabalho na informalidade por não encontrarem outra opção.

Expostas as condições acima delineadas, passa-se, então, ao exame dos contratos de aprendizagem, de suas finalidades e repercussões na vida de crianças e adolescentes, bem como do comprometimento dessas mesmas funções em decorrência do desfavorável cenário que se desenha, de modo que, constatando-se os riscos que a pandemia representa ao cumprimento desses mesmos propósitos, sejam propostas e apresentadas, em sede de conclusão, estratégias de enfrentamento que minimizem os prejuízos ocasionados pela crise sanitária, assegurando, assim, aos jovens a efetivação de seus direitos fundamentais.

3. IMPLICAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM: RISCOS AO TRABALHO JUVENIL PROTEGIDO

Relevante se afigura tratar, inicialmente, da definição legal conferida pelo ordenamento jurídico pátrio ao contrato de aprendizagem, isto em razão de suas muitas peculiaridades, as quais o distinguem dos contratos de trabalho convencionais.

Nesse sentido, assevera o artigo 3º do Decreto n.º 5.598/05, dispositivo que, por seu turno, regulamenta as disposições contidas no ECA e nos artigos n.ºs 428 a 433 da CLT, que o contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado (via de regra, não superior a dois anos, salvo em se tratando de pessoa com deficiência (PCD), em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade – limite máximo que pode ser excepcionado caso o aprendiz se trate de PCD –, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metodológica compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, lado outro, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (DELGADO, 2019, p. 688-691). 

Depreende-se do conceito legal retromencionado a imprescindibilidade de que o aprendiz esteja matriculado em curso de formação técnico-profissional metodológica, no qual serão desenvolvidas atividades teóricas e práticas, sistematicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Caso o aprendiz não tenha concluído, ainda, o Ensino Médio, deve ele estar, também, matriculado em escola com a respectiva frequência, salvo quando se tratar de aprendiz PCD com mais de 18 anos de idade. Quando os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender às demandas do estabelecimento, esta poderá ser suprida por Escolas Técnicas de Educação, entidades sem fins lucrativos, entidades de práticas desportivas, entre outros.

Importante mencionar, nessa toada, a disposição contida no artigo n.º 429 da CLT, dispositivo que impõe aos estabelecimentos, sejam eles de qualquer natureza, a obrigação de empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 15% (quinze por cento), dos trabalhadores existentes cujas funções demandem formação profissional. Tal conformação percentual, todavia, obriga apenas os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, estando, ainda, dela dispensadas as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

Pontua-se, também, que o empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz, desde que observado o constitucional princípio da igualdade e a vedação a qualquer tipo de discriminação atentatória aos dispositivos legais pertinentes à aprendizagem, bem como a prioridade que deve ser conferido aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade, excepcionando-se as situações em que as atividades práticas sujeitam os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, quando a lei exige idade superior a 18 (dezoito) anos, e as situações em que as atividades desempenhadas não forem compatíveis com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

Tecidas considerações gerais acerca do contrato de aprendizagem e evidenciados seus traços distintivos em relação aos demais contratos de trabalho, é possível constatar que essa modalidade de contrato especial visa a uma inserção efetiva e menos drástica dos jovens no mercado de trabalho, de maneira a manter um nível ideal de empregabilidade relativamente a esse segmento da população, afigurando-se uma tábua futura de salvação à problemática do trabalho infantil, mazela que tanto nos aflige. Sobre o instituto, assevera Sobrinho que:

O aprendiz é, em regra, o jovem submetido a uma experiência formativa que contribua para o seu desenvolvimento pessoal (físico, moral e psicológico) e para a sua preparação para o exercício da cidadania. Não se trata de um trabalhador comum, mas de um tipo especial em relação ao qual o legislador prevê o contrato de aprendizagem como meio para despertar vocações e incentivar a formação profissional de jovens e adolescentes, com idade entre 14 e 24 anos incompletos e, em consequência, a inserção futura destes no mercado de trabalho. (SOBRINHO, 2020, p. 144).

Isso porque, sem embargo das críticas passíveis de serem tecidas em relação à fiscalização do cumprimento das retromencionadas disposições normativas, possibilita aos jovens a faculdade e, muitas vezes, a alternativa de exercer atividades laborais regulamentadas e associadas aos estudos e à obtenção de conhecimentos teóricos e práticos, os quais, somados, contribuirão para retirar-lhes, sobretudo aqueles mais economicamente vulneráveis, de uma situação de marginalização e de submissão às consideradas piores formas de trabalho, maximizando, assim, suas possibilidades de emancipação cidadã.

Assim sendo, em face de sua relevância social e do importante papel que desempenha, merecem ser estudados os impactos da pandemia de COVID-19 sobre o contrato de aprendizagem, de modo a, por meio de um exame prospectivo do quadro que se desenha, tecer possíveis estratégias de combate que evitem o esvaziamento desse instituto, o qual reitere-se, não poderá ser objeto de rescisão antecipada, salvo se restar verificada uma das hipóteses descritas no rol taxativo encetado pelo artigo n.º 433 da CLT e pelo artigo n.º 13 da Instrução Normativa n.º 146 de 2018 da Secretaria de Instrução do Trabalho (SIT). 

Tal vedação é imprescindível à adequada tutela dos jovens aprendizes, especialmente daqueles menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujos interesses gozam de especial proteção e absoluta prioridade em nosso ordenamento jurídico, em face dos quais se afigura necessário não apenas assegurar sua manutenção no vínculo de aprendiz, mas, também, e, primordialmente, conferir concreta efetividade aos direitos de sua titularidade, ganhando destaque, no contexto pandêmico, o direito à vida e o direito à saúde, cujos núcleos essenciais não podem, em hipótese alguma, sofrer qualquer tipo de violação.

Dessa forma, demonstra-se imperiosa, face às repercussões da crise sanitária, a adoção das medidas de distanciamento social com vistas a minimizar a disseminação do coronavírus, as quais devem ser acatadas e observadas pelas empresas, sobretudo pelo fato de que, sem embargo da necessidade do prosseguimento e da estabilidade das atividades empresárias, que, por seu turno, cumprem uma finalidade social, devem elas ser exercidas de modo a compatibilizar-se com a manutenção da vida e da saúde dos aprendizes, que, mormente diante da natureza didática e pedagógica do contrato de aprendizagem, não podem ser colocados sob risco de contaminação.

O momento vivido exige de todos, e principalmente da Iniciativa Privada, alteridade e solidariedade social. Assim, não obstante eventuais prejuízos econômicos experimentados pelos empregadores, não se pode tolerar a exposição de jovens aprendizes a riscos de contágio, máxime frente às disposições vinculantes vigentes em nossa ordem jurídica decorrentes da especial proteção conferida aos adolescentes trabalhadores, até mesmo porque uma das lições extraídas, até então, da pandemia vivenciada é a de que o capitalismo não possui futuro enquanto sistema social, conforme explana Boaventura de Sousa Santos:

Em particular, sua versão atual (o neoliberalismo combinado com o domínio do capital financeiro) está social e politicamente desacreditada em face da tragédia a que levou a sociedade global e cujas consequências são mais evidentes do que nunca neste momento de crise humanitária global. O capitalismo pode subsistir como um dos modelos econômicos de produção, distribuição e consumo, entre outros, mas não como o único, e muito menos como o modelo que dita a lógica de ação do Estado e da sociedade. [...] Essa versão do capitalismo sujeitou todas as áreas sociais (principalmente saúde, educação e seguridade social) ao modelo de negócio do capital, ou seja, as áreas de investimento privado que devem ser administradas para gerar o máximo benefício aos investidores. Este modelo ignora qualquer lógica de serviço público e, portanto, ignora os princípios da cidadania e dos direitos humanos [...] Governos menos leal às ideias neoliberais são aqueles que atuam de forma mais eficaz contra a pandemia, independentemente do regime político (SANTOS, 2020, p. 66-68) – tradução nossa[3].

E é em virtude das retromencionadas considerações que a sociedade civil, as Instituições e o setor privado devem, de forma conjunta e cooperativa, envidar esforços na elaboração de estratégias e ações a serem implementadas no sentido de assegurar a manutenção dos contratos especiais de aprendizagem e, concomitantemente, não expor os aprendizes a perigo de contágio ao novo vírus, cujos sintomas e repercussões são de extrema gravidade, ainda mais quando associadas a comorbidades prévias.

4. POSSÍVEIS ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO SOB A ÓPTICA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Não possuindo o presente trabalho o objetivo de impor qualquer solução apriorística, até mesmo porque o estudo acerca da promoção de políticas e programas de ações pressupõe sua regionalização e ambiência de acordo com as particularidades de cada comunidade, passa-se, então, a discorrer acerca de possíveis estratégias de enfrentamento a serem idealizadas, isso com o intuito de suscitar maiores debates e discussões sobre o tema. Antes, todavia, importante dispor brevemente acerca dos sustentáculos teóricos que impõem a necessidade de que sejam perquiridas tais ações de enfrentamento, no caso, a Doutrina da Proteção Integral, ora firmada como marco teórico deste trabalho, e o princípio da proibição do retrocesso social.

Sobre a Doutrina da Proteção Integral, impende destacar que tal teoria denota um feixe sistematizado de direitos e garantias fundamentais titularizados pelas crianças e pelos adolescentes, encetando um sistema de normas de proteção pautado no reconhecimento das crianças e dos adolescentes como portadores da peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direito, os quais, por seu turno, devem ser objeto de prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, conforme preceitua o artigo 227, caput, da CRFB/1988, dispositivo que evidencia o acolhimento, pelo ordenamento pátrio, da teoria em comento, sobre a qual dispõe Méndez que: 

A Convenção Internacional surge hoje como o dispositivo central de uma nova doutrina: a doutrina da Proteção Integral. Este novo paradigma permite repensar profundamente o significado da legislação para a infância, convertendo-se em instrumentos eficazes de defesa e promoção dos direitos humanos específicos de todas as crianças e adolescentes. (MÉNDEZ, 2008, p. 121) – tradução nossa[4].

O sobredito paradigma preconiza, então, ser prioritária a formulação e execução de políticas públicas que visem assegurar os superiores interesses dos infantes, devendo o Poder Público privilegiar a destinação dos recursos orçamentários ao atendimento das necessidades de crianças e adolescentes.

Compatibiliza-se à Doutrina da Proteção Integral, ainda, o princípio da proibição do retrocesso social, definido por Sarlet como toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais, sejam eles sociais, ou não (SARLET, 2009, p. 121), o que impõe a necessidade de que não seja suprimido, total ou parcialmente, o patamar civilizatório alcançado relativamente aos direitos das crianças e adolescentes, ainda que diante de circunstâncias adversas, como as ora vislumbradas em decorrência da pandemia vivenciada.

Importante destacar, nessa toada, que o instituto jurídico do contrato de aprendizagem se coaduna à Doutrina da Proteção Integral, porquanto promove os fundamentais direitos à profissionalização e à proteção do trabalho de que são titulares os infantes, previstos no artigo n.º 69 do ECA. Nesses termos, a aprendizagem profissional está em consonância com o paradigma que fundamenta o atual sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes, bem como com os ditames constitucionais.

Ocorre que, para além das boas intenções do Constituinte de 1988 e do legislador infraconstitucional, é necessário que os juristas se furtem da retórica normativista e perquiram, concretamente, a criação e a promoção dos incentivos corretos para que as normas se cumpram e não sejam letra morta. Sobre isso, preleciona o jusfilósofo Albert Casalmiglia que:

[...] uma boa lei não e apenas aquela que assinala objetivos justos, mas aquela os consegue [...]. A conduta social, a reação dos cidadãos pode invalidar as boas intenções do legislador. “O importante de uma lei não é apenas o que pretende, mas o que consegue”. (CASALMIGLIA, 1987, p. 284).

Para tanto, um primeiro passo a ser adotado, nesse caminho, é reconhecer a ineficácia do atual modelo de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil. Isso porque inexiste, nas ações promovidas, uma postura integrada e cooperativa por parte dos órgãos e entidades incumbidos de sua realização. Vislumbra-se que os programas adotados são, em sua maior parte, isolados e carecem de um adequado planejamento prévio. Sobre o monitoramento de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais, dispõe Ana Paula de Barcellos:

As duas primeiras etapas na dinâmica do monitoramento são prévias à execução das políticas públicas. Isso, porque, ao conceber uma política pública, os agentes públicos – sejam do Legislativo, do Executivo ou de qualquer outro órgão ou entidade estatal – devem, logicamente, valer-se de informação acerca de qual é o problema que a política pretende enfrentar e qual sua dimensão, bem como estabelecer quais as metas que se pretende atingir com a política proposta. Essas são duas questões bastante básicas, mas que podem ser bastante problemáticas e exigem enfrentamento (...) Conceber a política pública com base em informações acerca dos problemas e suas dimensões, para além de uma exigência lógica, é fundamental por ao menos duas razões jurídicas: a garantia da igualdade (art. 5º, caput) e a redução das desigualdades (art. 3º, III). Isso sem mencionar o debate da eficiência (art. 37, caput e art. 74, II). (BARCELLOS, 2018, p. 257).

Os próprios dados quantitativos nos quais se baseiam, muitas vezes, os gestores são imprecisos e padecem de questionáveis critérios metodológicos, acarretando índices mascarados e desatualizados que fazem nascer uma falsa sensação de avanço no combate à problemática do trabalho infantil, quando, na verdade, é promovida uma maquiagem da realidade social, acobertando-se a real contabilização dos casos de exploração econômica da mão de obra infantil.

Ademais, os reais avanços, consubstanciados na efetivação dos direitos das crianças, são dificilmente constatados, uma vez que a averiguação de uma possível diminuição no preocupante número de trabalhadores infantis exige o acompanhamento por meio do levantamento frequente de dados. Nesse sentido, é importante destacar, ainda, que tais índices, para que cumpram seu importante papel na elaboração de políticas públicas adequadas, devem possuir determinadas características, como preleciona Jannuzzi, as quais, no entanto, não ser verificam nas ações de combate ao trabalho infantil:

Para seu emprego na pesquisa acadêmica ou na formulação e avaliação de políticas públicas, o indicador social deve gozar de uma série de propriedades. Além da sua relevância para discussão da agenda da política social, de sua validade em representar o conceito indicado e da confiabilidade dos dados usados na sua construção, um indicador social deve (WHO, 1996; Jannuzzi, 2001): ter um grau de cobertura populacional adequado aos propósitos a que se presta; ser sensível a políticas públicas implementadas; ser específico a efeitos de programas setoriais; ser inteligível para os agentes e públicos-alvo das políticas; ser atualizável periodicamente, a custos razoáveis; ser amplamente desagregável em termos geográficos, sociodemográficos e socioeconômicos; gozar de certa historicidade para possibilitar comparações no tempo. (JANNUZZI, 2001, p. 56).

Reconhecidas, nesse sentido, as imperfeições das atuais políticas públicas direcionadas ao combate do trabalho infantil, será possível, após sobre elas refletir, alcançar uma atuação mais racionalizada e otimizada, sobretudo do ponto de vista da gestão dos recursos, limitados, por parte dos entes incumbidos da proteção dos trabalhadores infantes.

Focalizando, agora, a análise sobre as mazelas afetas ao instituto da aprendizagem, imperioso se afigura, em razão da imprescindibilidade do acatamento das medidas de distanciamento social e da impossibilidade de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, o afastamento imediato dos aprendizes menores de 18 (dezoito) anos de idade de quaisquer atividades presenciais, práticas ou teóricas, sem prejuízo da percepção de sua remuneração integral, nos moldes preconizados pela Nota Técnica n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT), porquanto tal providência é a que melhor atende e acata a constitucional proteção integral dos aprendizes adolescentes, que, de acordo com Oliva, se trata de princípio em sentido estrito, revestido de força normativa e não mera diretriz programática (OLIVA, 2010, p. 154).

Assim, pauta-se o afastamento recomendado pelo MPT na aplicação analógica do artigo n.º 60, §3º, da Lei n.º 8.213/1991 e, também, nas premissas de que, tratando-se de uma modalidade de contrato especial, não pode a mão de obra dos aprendizes, sobretudo daqueles de idade compreendida entre 16 e 18 anos, ser considerada como essencial ao empregador, uma vez que não pode ela fazer às vezes e substituir sua mão de obra comum, o que permite alcançar a compreensão de que o contrato de aprendizagem possui um foco diferenciado dos demais contratos de trabalho na medida em que prevê o desempenho de atividades teóricas e educacionais, estando, pois, estreitamente relacionado, na maior parte das vezes, à frequência à escola, instituição sobre cuja importância dispõem Vidal e Miranda que:

A temática da atividade laboral precoce tem se tornado cada vez mais relevante, sendo inevitável sua análise em diálogo com a escola, espaço de crucial importância nos momentos iniciais da vida. A presença nesse espaço verifica-se elemento primordial para a retirada da criança e do adolescente da situação de trabalho infantil: os baixos níveis de escolarização dos pais tendem a tornar mais dificultosa a compreensão dos efeitos dessa ocupação, fato que leva seus filhos a se tornarem trabalhadores (CABRAL; MOREIRA, 2018 apud CUSTÓDIO; VERONESE, 2007), criando um círculo vicioso que só pode ser quebrado com ensino regular. A tal fato se soma a deficiência de qualificação advinda da não escolarização, que corrobora a manutenção do círculo. (VIDAL; MIRANDA, 2020, p. 128-129).

Ocorre que, conquanto seja o afastamento mais recomendável e consentâneo à proteção integral das crianças e adolescentes, tal medida, contudo, não é a única passível de ser adotada, já que foram editadas medidas provisórias e promulgados outros dispositivos normativos a incidirem sobre a aprendizagem em tempos de pandemia.

Importante mencionar, nesses termos, que, não obstante tenham os empregadores gozado da prerrogativa de, com respaldo no artigo 5º da Medida Provisória n.º 927/2020, de implementar, de 22 de março de 2020 a 19 de julho de 2020, a adoção, relativamente aos aprendizes, do regime de teletrabalho, tal solução, diante da caducidade da aludida medida provisória (MP), que não foi convertida em lei[5] dentro de seu prazo de validade, não é mais cabível. Isso, todavia, não obsta, necessariamente, a adoção do regime remoto no que diz respeito às atividades teóricas a serem ministradas, sob atenta supervisão dos responsáveis por sua transmissão, isso enquanto persistirem os altos níveis de contágio.

Não é, igualmente, afetada pela caducidade da MP em comento a implementação das atividades práticas em regime à distância celebrada no período de vigência da MP, a qual, mesmo após a revogação do dispositivo normativo sob análise, permanece válida para todos seus efeitos legais, isso desde que as atividades desempenhadas tenham sido compatíveis com a modalidade home office, tendo-se fornecido, ainda, aos aprendizes, e sem qualquer ônus, os meios necessários ao desempenho remoto de suas funções, sobre as quais não deve ter incidido desvio (OLIVEIRA; MILL, 2020, p. 48), observando-se, ainda, o limite de jornada aplicável à espécie e o pagamento de remuneração integral.

Assim sendo, levando-se em consideração que devem ser concebidas outras soluções que possam minimizar as chances de infecção e de violação ao direito à saúde dos aprendizes, mormente daqueles de idade inferior a 18 anos, importante mencionar que se entende, ainda, pela possibilidade de convencionarem as partes integrantes da relação de trabalho a redução proporcional de jornada e salário, bem como a suspensão temporária dos contratos, inclusive os de aprendizagem, isso nos moldes do artigo 10 da MP n.º 396/2020, posteriormente convertida na Lei n.º 14.020/2020, a qual, por seu turno, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabeleceu regras para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, esse último custeado pela União, e cabível quando informado o Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da data da aludida pactuação.

Soma-se a essas medidas, ainda, a possibilidade de antecipação das férias dos aprendizes, mesmo caso não tenham completado o período aquisitivo, tudo isso em conformidade com as orientações emitidas por entidades representativas que possuem como uma de suas atribuições a salvaguarda dos interesses das crianças e dos adolescentes, entre os quais se encontram considerável parcela dos jovens aprendizes, como é o caso daquelas constantes da já mencionada Nota Técnica n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho, bem como das Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), destacando-se, nesse sentido, as disposições contidas em seu artigo 16: 

16. Que seja assegurado proteção total aos direitos de adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores, garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem prejuízo da remuneração integral, em respeito ao princípio da proteção integral e a peculiar condição da pessoa em desenvolvimento, principalmente aquelas que estão inseridos em situação de vulnerabilidades e contam com essa renda para suprir suas necessidades básicas. Assim, corroboramos com a nota técnica nº 05 de 2020 do Ministério Público do Trabalho e destacamos os seguintes aspectos:

a. Que sejam tomadas medidas preventivas de modo a evitar a exposição de adolescentes e jovens a riscos de contaminação, seja no ambiente de trabalho, seja no seu deslocamento para as empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades em que realizados tanto o estágio quanto a aprendizagem profissional;

b. O estágio e o contrato de aprendizagem profissional são relações especiais nas quais há preponderância do caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo, diante da finalidade destes instrumentos jurídicos, conforme preceituam a Lei nº 11.788 de 2008 e os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);

c. As aulas teóricas da aprendizagem deverão ser interrompidas de imediato, salvo se passíveis de serem ministradas na modalidade à distância e, ainda assim, desde que possuam plataforma aprovada pelo Ministério da Economia, e garantida a estrutura de tecnologia de informação gratuita e adequada ao aprendiz;

d. Os empregadores, sejam empresas, órgãos públicos e demais entes e/ou entidades contratantes de aprendizes, seja na modalidade direto ou indireta, devem interromper de imediato as atividades práticas, garantida a percepção da remuneração integral, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. (CONANDA, 2020 – grifos nossos).

Adotar tais providências afigura-se, pois, essencial. Isso porque, mormente num momento excepcional como o que ora se vislumbra, tratando-se a pandemia, inclusive, de caso de força maior, devem ser respeitadas as normas tutelares das crianças e dos adolescentes que vigoram em nosso ordenamento jurídico, devendo a elas ser imposta maior eficácia, de modo a evitar, assim, que se subverta o caráter protetivo e pedagógico do contrato de aprendizagem, instituto que deve ser resguardado em razão de suas importantes finalidades e de seus impactos positivos nas vidas dos aprendizes, sobretudo daqueles menores de 18 (dezoito) anos, bem como de suas respectivas famílias.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do presente trabalho demonstra que, não obstante a existência de um desenvolvido arcabouço normativo, tanto em nível constitucional quanto em níveis supralegal e legal, fato é que o trabalho infantil, lamentavelmente, ainda é um problema a ser enfrentado mundialmente, mas, especialmente, pelo Brasil, onde, em decorrência das fortes desigualdades socioeconômicas (ARAÚJO, 2020, p. 116), que aqui subsistem, os números de exploração do trabalho infantil, conquanto tenham diminuído nas últimas décadas, ainda são alarmantes e denotam a triste e recorrente realidade de centenas de milhares de crianças e adolescentes que têm sua infância e seu desenvolvimento pessoal prejudicados pela inserção precoce e, na maioria das vezes, informal no mercado de trabalho.

Nesse sentido, examinando os dados quantitativos e os diplomas normativos trazidos à baila pelo trabalho em comento pôde-se constatar a existência de inadequações no atual modelo de promoção de políticas públicas relativas ao combate ao trabalho infantil, situação que merece ser objeto de análise pela Academia, sobretudo pelas projeções negativas que ora se desenham em virtude da pandemia do SARS-CoV-2, cujos impactos já têm apontado, desde já, para um aprofundamento dos níveis de violência, inclusive doméstica, de desigualdade social e de pobreza, os quais, antes mesmo da pandemia, já se mostravam preocupantes, sendo certo que tal aprofundamento repercutirá, diretamente, num significativa maximização dos casos de trabalho infantil, sobretudo em razão do desemprego em massa e da consequente diminuição da renda familiar, bem como em decorrência do fechamento das escolas devido ao imperioso distanciamento social para a contenção da transmissão do vírus, o que significa, para muitas crianças, a privação da única refeição diária que realizavam em tempos pré-pandemia. 

Demonstra-se, assim, a emergência de condições econômicas extremamente adversas à grande parcela da população de crianças e adolescentes brasileiros, que, como último remédio, buscam por trabalhos, muitas vezes informais e incompatíveis com sua condição de pessoas em desenvolvimento, para que possam prover sua subsistência e a de suas respectivas famílias. Assim, o aumento da pobreza previsto em razão da pandemia de COVID-19, conquanto não seja a única, é a sua principal causa do trabalho infantil, de modo que colocará as crianças e os adolescentes em situação ainda mais vulnerável, empurrando-os para trabalhos insalubres, penosos e perigosos, acobertados pelo manto da informalidade, de modo a infligir sobre eles todos os malefícios decorrentes do trabalho infantil, entre os quais se destacam não apenas os prejuízos físicos decorrentes do exercício de atividades incompatíveis com sua estrutura corpórea, mas, também e, sobretudo, os prejuízos morais e psíquicos decorrentes da exploração a que são submetidos, a exemplo da privação de sua infância, bem como do contato com pessoas de sua faixa etária e da evasão escolar, fatores que, somados, comprometem, senão obstam o pleno exercício de sua cidadania e seu desenvolvimento pessoal. 

É nesse contexto que se alcança, em sede de conclusão, o entendimento de que é de extrema relevância envidar esforços para que seja viabilizada a manutenção e a continuidade das atividades afetas à aprendizagem, já que o contrato de aprendizagem se destaca como uma futura tábua de salvação às mazelas retromencionadas, sendo importante, nesse sentido, em atenção à metodologia e os referenciais adotados, reforçar as finalidades sociais cumpridas pelo instrumento em comento e traçar, dialogicamente e em cooperação com entidades representativas dos interesses dos menores aprendizes, possíveis estratégias aptas a minimizarem os impactos da pandemia de COVID-19 sobre esse contrato especial de trabalho, como aquelas aqui trazidas à baila, de modo a evitar o esvaziamento desse instituto e impedir que a crise sanitária ora vivenciada lhe tolha as relevantes e louváveis finalidades a que se destina, entre as quais associar a prática profissional à educação, força motriz da sociedade e mola propulsora de suas transformações e evolução.

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Recebido: 03/05/2021
Revisado: 22/06/2021
 Aprovado: 13/07/2021


[1] Este artigo foi desenvolvido a partir de discussões e leituras empreendidas no âmbito do Grupo de Estudos de Assuntos e Direitos Internacionais (GEDAI), iniciativa vinculada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), bem como do projeto de extensão ‘O Direito vai à Escola’, vinculado à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

[2] Denominação científica da doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. V. BRASIL, Ministério da Saúde. O que é COVID-19. Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca. Acesso em: 01 de maio 2021, 11:00.

[3] No original: “En particular, su versión vigente (el neoliberalismo combinado con el dominio del capital financiero) está desacreditada social y políticamente ante la tragedia a la que condujo a la sociedad global y cuyas consecuencias son más evidentes que nunca en este momento de crisis humanitaria mundial. El capitalismo puede subsistir como uno de los modelos económicos de producción, distribución y consumo, entre otros, pero no como el único, y mucho menos como el modelo que dicta la lógica de acción del Estado y la sociedad.[...] Esta versión del capitalismo sometió a todas las áreas sociales (especialmente a la salud, educación y seguridad social), al modelo de negocio de capital, es decir, las áreas de inversión privada que deben gestionarse para generar el máximo beneficio para los inversores. Este modelo deja de lado cualquier lógica de servicio público e ignora así los principios de ciudadanía y derechos humanos [...] Los gobiernos con menos lealtad a las ideas neoliberales son aquellos que actúan de manera más efectiva contra la pandemia, independientemente del régimen político”. 

[4] No original: “La Convención Internacional aparece hoy, como el dispositivo central de una nueva doctrina: la doctrina de la Protección Integral. Este nuevo paradigma posibilita repensar profundamente el sentido de las legislaciones para la infancia, convirtiéndo instrumentos eficaces de defensa y promoción de los derechos humanos específicos de todos los niños y adolescentes”.

[5] Impende pontuar, contudo, a tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL) nº. 3.907/2020, de autoria do Deputado Federal Celso Madaner (MDB/RN), em que se pretende a reedição da caduca MP nº. 927/2020.