ARTIGO

 

Contemporâneo ou Démodé: trabalho escravo e responsabilidade civil na indústria da moda

Contemporary or Démodé:
 slave work and civil responsibility in the fashion industry

 
Emerson Victor Hugo Costa de Sá, M.Sc.

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Professor de Direito e Processo do Trabalho. Auditor Fiscal do Trabalho.

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, D.Sc.

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

 

RESUMO: O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo, com enfoque no setor de confecções. Para tanto, o trabalho compreende a abordagem da configuração das cadeias produtivas no contexto da globalização do trabalho e da produção, a exposição das condições de trabalho na cadeia do vestuário a partir de estudo de caso e, por fim, a identificação de alternativas de responsabilidade civil solidária dentro das cadeias de valor que se utilizam do aviltamento da dignidade do trabalhador em condições análogas à escravidão. A pesquisa emprega o método de abordagem indutivo e se apresenta como exploratória quanto aos objetivos, de natureza qualitativa e com base nos procedimentos bibliográfico e documental, com exame e sistematização de textos e documentos oficiais, mediante coleta, registro e análise de dados. Conclui-se que há necessidade de estímulo ao mapeamento e à utilização de parâmetros jurídicos de responsabilização solidária dos empreendimentos integrantes da rede de subcontratações em contexto de trabalho escravo, em consonância com a natureza e a gravidade da ofensa e dos direitos trabalhistas atingidos.

Palavras-chave: trabalho escravo; cadeia produtiva; confecções; responsabilidade civil.

ABSTRACT: The study aims to propose measures of civil liability in the scope of production chains because of the use of contemporary slave labor, with a focus on the clothing sector. For this purpose, the work comprises the approach to the configuration of the production chains in the context of the globalization of work and production, the exposure of working conditions in the clothing chain based on a case study and, finally, the identification of alternatives of responsibility civil society within the value chains that use the degradation of the dignity of the worker in conditions similar to slavery. The research employs the method of inductive approach and presents itself as exploratory as to the objectives, of a qualitative nature and based on bibliographic and documentary procedures, with examination and systematization of texts and official documents, through data collection, registration and analysis. It is concluded that there is a need to stimulate the mapping and the use of legal parameters of joint and several liability of the undertakings that are part of the subcontracting network in the context of slave labor, in line with the nature and severity of the offense and the affected labor rights.

Keywords: slavery; productive chain; clothing; civil responsibility.
 

INTRODUÇÃO

O esforço de reprodução de épocas pretéritas em programas, séries, obras de arte, novelas, filmes e afins naturalmente demanda a compreensão da cultura, do modo de viver e da forma como as relações sociais ocorriam em dado momento. O vestuário é um elemento que permite que se identifiquem épocas, povos e regiões, além do desenvolvimento da sociedade no tocante à quantidade e constituição das roupas.

A moda não se restringe à forma e materialização das peças, mas revela o estilo de vida e transmite compreensões sobre a personalidade de quem as veste, sendo, assim, capaz de manifestar valores. A compreensão da moda livre decorre da ideia de consumo consciente, não apenas quanto aos materiais utilizados na produção, mas em relação a outros fatores, como a garantia das normas trabalhistas e de condições laborais dignas.

Conscientes de que a escravidão não se restringe à compreensão clássica, ocorrendo atualmente em diferentes ambientes e atividades, tanto rurais, quanto urbanas, e que o setor de confecções se tem destacado no tocante à escravidão contemporânea nas cidades, discutem-se meios para elevar o grau de proteção às vítimas mediante a identificação de estratégias de responsabilização dos exploradores diretos e indiretos, integrantes da rede de contratações sucessivas.

A pesquisa parte do seguinte problema: há embasamento jurídico para a responsabilização solidária das empresas que estão no final da cadeia produtiva de vestuário (marcas contratantes) com aquelas que confeccionam, pela submissão de trabalhadores à condição laboral análoga à escravidão? Especificamente, objetiva-se a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de escravidão contemporânea, com enfoque na indústria de confecções, para auxiliar na busca de instrumentos eficazes de prevenção e repressão.

Para tanto, parte-se da abordagem dos temas globalização e cadeias produtivas, buscando-se compreender a relação entre os processos produtivos no mercado globalizado, considerando-se a fabricação em diversos países e a razão do uso desta estratégia empresarial. Em seguida, trata-se das condições de trabalho na cadeia do vestuário à luz do conceito de trabalho escravo contemporâneo e de fiscalizações promovidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho que constataram situações análogas à escravidão no segmento econômico em estudo.

Por fim, apresentam-se os parâmetros para a responsabilização civil solidária do principal beneficiário e de suas intermediárias, a fim de se identificar a empresa que comercializa o produto final e as demais integrantes da cadeia produtiva, pela ocorrência de trabalho escravo contemporâneo em qualquer dos elos do encadeamento, como, por exemplo, o fornecimento de matéria-prima ou a confecção das peças.

Em busca de amparo normativo e teórico para a visualização de possibilidades de responsabilização civil dentro das cadeias de valor sustentadas na apropriação aviltante da dignidade do trabalhador, realizam-se considerações sobre a necessidade de investimento em medidas de prevenção e repressão. Afinal, o trabalho escravo no setor de confecções é uma realidade contemporânea ou ultrapassada, fora de moda?

Globalização e cadeias produtivas

O abandono legislativo da escravidão clássica em 1888, ano até o qual, no Brasil, reconhecia-se a propriedade de um indivíduo sobre o outro, repercutiu apenas no plano formal. Na prática, o sistema capitalista demandou a libertação dos escravos para a inserção do país no ciclo de consumo e produção mundial, e incentivou a nova concepção de exploração do trabalho análogo ao de escravo (TREVISAM, 2015).

A colonização iniciou-se mediante a exploração da mão de obra indígena, com o intuito de exportação de madeiras e especiarias para o continente europeu, a partir da chegada dos portugueses. Todavia, diante da dificuldade de exploração da mão de obra indígena em atividades servis, buscou-se como alternativa a utilização do tráfico de pessoas negras oriundas do continente africano (TOLEDO; BIZAWU, 2018).

Posteriormente, com o capitalismo industrial, surgiram textos legais proibitivos do tráfico de escravos e houve o gradual processo de alforria. Em decorrência de interesses preponderantemente econômicos, a abolição surgiu como medida necessária à transformação das relações sociais, da escravidão para o trabalho considerado livre ou assalariado, pois garantia a ampliação dos consumidores em potencial dos produtos das indústrias e dos bens que circulavam no comércio (TREVISAM, 2015).

Em razão da pressão comercial inglesa, o processo de abolição ocorreu em fases no Brasil. De início, houve a política de aprisionamento de navios negreiros (1845), que resultou na edição da Lei n.º 581 de 1850, proibitiva da importação de escravos, e na Lei n.º 2.040 de 1871 (Lei do Ventre Livre), que concedeu liberdade para os filhos de escravos nascidos a partir de então, permanecendo sob a tutela dos senhores até a maioridade. Depois de investidas de movimentos abolicionistas, houve a edição da Lei Imperial n.º 3.353 de 1888 (Lei Áurea), que instituiu a vedação formal da escravidão (TREVISAM, 2015).

Esse conjunto de atos normativos não decorreu diretamente de uma revolução das classes sociais ou da realização de um ideal de distribuição de direitos e renda. A abolição surgiu como uma necessidade imposta pelas restrições comerciais e estimulou a política de migração de europeus e asiáticos para trabalharem no modelo de colônias de parceria, enquanto os ex-escravos livres foram abandonados à própria sorte (PEDROSO, 2011).

Ocorre que a eliminação formal da escravidão, como direito de propriedade, não significou a interrupção da prática. Agora com outra roupagem, a condição análoga à de escravo permeia a sociedade brasileira e viabiliza que os menos favorecidos economicamente tenham direitos fundamentais violados, no âmbito da contraposição de interesses intrínseca ao sistema capitalista (PEDROSO, 2011).

O aspecto econômico desponta como principal motivação para o uso do trabalho análogo à escravidão no processo produtivo, considerando que a redução dos custos de produção e a maximização dos lucros são os principais objetivos buscados. Esse contexto resulta no afastamento de direitos laborais fundamentais, facilitado pelas precárias condições de vida nas regiões de origem das vítimas, prejudicadas em termos de políticas públicas e pela falta de alternativa de trabalho digno (MESQUITA, 2016).

Em 1995, o Brasil reconheceu oficialmente a persistência da prática no território nacional (ONU, 2016), na medida em que instituiu o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão (GEFM), constituído exclusivamente por Auditores Fiscais do Trabalho, mas que atuam em conjunto com outras instituições nos operativos. Desde então e até 2019, houve o resgate de 54.725 trabalhadores (SAKAMOTO, 2020).

No contexto da escravidão contemporânea no âmbito rural, a visualização dos contornos do ilícito indica a existência de um quadro criminoso que envolve a figura do gato, intermediador de mão de obra, que oferece à vítima falsas promessas de condições favoráveis de emprego e remuneração. O trabalhador aceita o serviço, mas a realidade encontrada no local de trabalho diverge da promessa (CALVET; GARCIA, 2013).

Nas áreas ou atividades tipicamente urbanas, o panorama de inobservância à legislação trabalhista e a omissão ou insucesso das ações governamentais não diverge substancialmente (MELO, 2001), como demonstram os casos no setor de confecções, que envolvem oficinas sem estrutura que não garantem condições dignas de trabalho (PYL; HASHIZUME, 2011).

As violações ocorrem em locais escuros, com instalações elétricas expostas, risco iminente de incêndios, sem extintores, nem treinamento de pessoal para atuar em caso de sinistros e sem áreas de circulação e com rotas de fuga obstruídas, ausência de capacitação para o desempenho da função, crianças transitando no local de trabalho, períodos de descanso reduzidos e jornadas superiores às máximas admitidas pela legislação.

O retorno de práticas pretéritas, como o putting out – trabalho terceirizado desenvolvido em ambiente doméstico –, amplia-se de modo significativo no setor têxtil e de confecções e agrava a precarização laboral (ANTUNES, 2011). Nesse ambiente são encontrados trabalhadores imigrantes indocumentados, pessoas provenientes de outros países e que permanecem no território nacional sem o correspondente visto temporário ou definitivo. São alvos preferenciais, em razão do receio de buscar as autoridades e sofrer deportação ou penalidade, não obstante a mudança de postura estatal, atualmente, no sentido de proteção e regularização documental da vítima.

Em vez da deportação do trabalhador em situação irregular, oferta-se a regularização e permanência no país, e a viabilização dos meios necessários para tanto. Essa política humanitária permite a libertação da pessoa explorada, em consideração à dignidade da pessoa trabalhadora e ao respeito aos direitos fundamentais, sejam os destinatários cidadãos brasileiros ou imigrantes (BIGNAMI, 2011).

As condições de trabalho escravo em oficinas de confecção, que geram produtos a serem comercializados por grandes marcas do mercado da moda, decorrem da forma de contratação de serviços. A precarização extrema na base da cadeia produtiva vincula-se à rede de subcontratações estimulada pelas grandes marcas e gera o aumento da heterogeneidade e da fragmentação da classe trabalhadora (ANTUNES, 2005).

Observa-se a existência das empresas maiores no elo à jusante da cadeia produtiva, responsáveis pela idealização dos produtos e repasse das demandas às confecções. Estas, por sua vez, contam com porte razoável para garantir a entrega de determinada quantidade de peças contratadas. A partir do momento em que os pedidos superam a capacidade produtiva das confecções, surge o repasse a pequenas oficinas.

É nessas subcontratadas que se concentram as ações de resgate de pessoas vítimas da escravidão moderna, pois a garantia da margem de lucro ao proprietário da pequena oficina decorre da redução dos custos com a mão de obra que as leva à prática de servidão por dívidas, condições degradantes e jornada exaustiva.

O “Caso Zara”, que envolveu ações judiciais e administrativas – autos de infração, audiências, proposta de assinatura de termo de ajuste de conduta (FERREIRA; SIMÕES; AMORAS, 2017) e a inclusão no Cadastro de Empregadores flagrados utilizando mão de obra em condições análogas à escravidão (lista suja) –, gerou o compromisso de realização de auditorias nas oficinas e capacitação de trabalhadores e fornecedores.

A repercussão dos casos de outras grandes marcas agrega relevância à necessidade de responsabilização civil no contexto dessa cadeia produtiva, na medida em que o direito ao trabalho digno demanda a preservação dos direitos sociais conquistados, não obstante o avanço da globalização capitalista. Por tais razões, optou-se pela descrição e análise crítica de situações relacionadas às recentes fiscalizações promovidas no segmento.

AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CADEIA DO VESTUÁRIO

Antes do detalhamento de recentes fiscalizações no setor de confecções, apresenta-se um panorama das ações promovidas entre 1995 e 2019, segundo registros da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), órgão da Inspeção do Trabalho, selecionados a partir de consulta ao Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (SIT, 2020). Nesse banco de dados, consultou-se o termo “vestuário” no campo referente à descrição das atividades econômicas dos empreendimentos alcançados pelas fiscalizações voltadas à verificação de denúncias ou suspeitas da utilização de trabalho análogo ao de escravo.

O resultado indicou que em 45 dos 61 estabelecimentos fiscalizados foram identificadas situações de escravidão. Foram alcançados 983 trabalhadores, dos quais 512 estavam em condição análoga à de escravo (503 efetivamente resgatados), dentre os quais 451 eram imigrantes. Destaca-se a presença de 16 adolescentes.

Houve a formalização de 424 vínculos, com a emissão de 360 Carteiras de Trabalho e Previdência Social, o pagamento do montante de R$ 4.922.308,00 a título de verbas rescisórias, a liberação de 495 benefícios de seguro-desemprego, e a lavratura de 1.144 autos de infração. Ocorreram, em média, 6,1 fiscalizações anuais no setor entre 2010 e 2019, sendo 51 em estabelecimentos no estado de São Paulo (43 da capital).

Mais especificamente quanto às duas fiscalizações promovidas no ano de 2019 e que identificaram escravidão contemporânea no setor de confecções, nota-se que, das 50 autuações, 16 irregularidades foram encontradas em ambos os casos e relatam um contexto de informalidade, excesso de jornada, desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas, descontos indevidos e falta de quitação regular do salário, moradias coletivas irregulares, falta de exame médico admissional, ausência de elaboração e de implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), trabalho em condições não ergonômicas, falta de ações de prevenção a incêndios, e descaso referente às instalações sanitárias e à limpeza dos locais.

Com base no documento em que se relatou a ocorrência de trabalho escravo contemporâneo no procedimento iniciado em 18 de julho de 2019 – Auto de Infração 21.820.423-0, acessado por meio do Sistema Auditor, utilizado pelos membros da fiscalização do trabalho –, analisa-se o panorama descrito pela equipe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo na investigação que alcançou uma empresa do setor de confecções e comercialização de vestuário, em atividades de estilo, desenvolvimento, confecção e comercialização de artigos de duas grandes marcas.

As inspeções ocorreram na oficina de costura e nos estabelecimentos das contratantes. Na oficina, foram encontradas peças em processo de costura e fardos de cortes de peças, pilotos, notas fiscais e outros insumos e documentos das contratantes, que atuavam como um grupo econômico, compartilhando os locais de desenvolvimento e estilo das peças de roupas comercializadas, e os ambientes de produção e de costura.

As parcerias dos processos produtivos são complementares, constituindo-se, na prática, em uma única empresa de indústria e comércio de vestuário, que comanda e exerce seu poder de direção e ingerência para atingir um resultado único de adequação da produção de peças de vestuário à demanda, ao preço e à clientela próprios. A oficina clandestina era gerenciada por um cidadão de nacionalidade peruana, o qual mantinha outros trabalhadores imigrantes peruanos e bolivianos.

Apurou-se que as empresas terceirizam a atividade de costura, mas não se afastam do desenvolvimento e controle dos aspectos relevantes do processo produtivo. As fases compreendem: a criação, definição de especificações e dos fornecedores de matérias-primas, corte, estilo, sazonalidade, número de peças, grade de produção, prazo de entrega, preço, controle de qualidade, e outros fatores que agregam valor à marca.

O acompanhamento pormenorizado, a dependência econômica e a não eventualidade da prestação de serviços, realizada em caráter pessoal e oneroso, denotam a presença dos elementos da relação de emprego (artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas [CLT]). A oficina monta as peças, costurando-as segundo determinação, orientação e direção das contratantes, a partir de pilotos e fichas técnicas encaminhados com os cortes de tecidos. A qualidade é conferida antes do pagamento ou recusa da peça e reenvio à oficina para conserto, sob pena de desconto do custo do material utilizado.

Na oficina de costura, estabelecimento responsável pela finalização dos cortes, trabalhadores imigrantes da Bolívia e do Peru vivem com seus familiares e costuram as peças encomendadas, em situação de informalidade e sujeitos a riscos à integridade física no imóvel onde vivem e trabalham.

Os trabalhadores não possuem registro formal de emprego e são mantidos em situação de servidão em virtude das dívidas contraídas para custear a entrada e permanência no Brasil, possuem a obrigação de custear os gastos com aluguel, alimentação, água, eletricidade e outras despesas da oficina, sem o pagamento regular dos salários. Trabalhavam trancados, estando as chaves em poder do responsável pelo local. Dos 13 trabalhadores, 11 eram peruanos jovens, sendo 9 na faixa de 16 a 25 anos.

A estratégia de funcionamento mantida pela contratante com a oficina clandestina  buscava encobrir o real empregador e a alocação de trabalhadores em atividades que são permanentes e essenciais ao objeto do negócio da tomadora, que se beneficia da mão de obra, situação que enseja o afastamento da licitude da terceirização ou do contrato de fornecimento, em razão do viés fraudulento (artigo 9º da CLT).

Atrai, ainda, a incidência do artigo 2º, § 2º, da CLT, que permite que se considerem as diversas empresas integrantes do grupo econômico como empregador único, responsabilizando-as, solidariamente, pelos danos causados aos seus empregados.

Quanto aos elementos caracterizadores do trabalho análogo ao de escravo, encontra-se configurada a jornada exaustiva, pois os trabalhadores da oficina costuravam em média durante 14 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e por mais 5 horas aos sábados. A exaustividade da jornada não se configura apenas na duração mas também em razão de outros elementos presentes na relação de trabalho e no ambiente laboral que agravam os efeitos deletérios da jornada, ocasionando o exaurimento físico do empregado.

São elementos que contribuem para que a jornada que extrapola o limite legal seja considerada exaustiva: moradia no local de trabalho, em cômodo contíguo ao do ambiente fabril; remuneração reduzida, composta exclusivamente pelo valor da peça costurada, que não totalizava sequer o valor do piso salarial da categoria; e inadequação do ambiente de trabalho e de vivência com relação às normas de segurança e saúde. Além disso, existe a pressão quanto aos prazos de entrega e qualidade das peças, em um ambiente inadequado do ponto de vista ergonômico para execução de atividade que demanda precisão e rapidez.

Além disso, configuram condições degradantes de trabalho e vivência: falta de adequação do ambiente para a atividade de costura; máquinas funcionando em imóvel residencial; instalações elétricas improvisadas; quantidade expressiva de material inflamável; falta de proteção adequada contra incêndios – ausência de extintores, sinalização de emergência, hidrantes e rotas de fuga sinalizadas; imóvel mantido trancado com fechaduras e chaves; armazenamento irregular de botijões de gás GLP; falta de local adequado para refeições; banheiros de uso coletivo sem papel higiênico; falta de limpeza permanente dos sanitários; presença de poeira e partículas de tecidos; e não fornecimento de lençóis, travesseiros ou roupas de cama.

Também restou caracterizado que houve falsas promessas quando do recrutamento, na medida em que os trabalhadores relataram o recrutamento no Peru, por meio de promessa de emprego enganosa feita pelo gerente da oficina, cujas condições não se concretizaram, consistentes no exercício da atividade de costura, sem custos com o deslocamento e garantia do pagamento de quatro a cinco reais por peça costurada, na quantidade média de 50 por dia, o que somaria aproximadamente R$ 1.500,00 por semana, sem desconto da moradia e da alimentação. Na realidade, recebiam em média R$ 600,00 mensais, sendo descontados valores referentes à moradia, alimentação, passagem e manutenção da oficina.

Essas conclusões de trabalho permitem que se conclua pela caracterização do trabalho análogo ao de escravo, nos termos do artigo 149 do Código Penal, da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 139/2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. Ademais, identificou-se o tráfico de pessoas, por meio do recrutamento, transporte e alojamento, utilizando-se de fraude, engano e abuso da vulnerabilidade, para fins de exploração de trabalho escravo, conforme o artigo 3º do Protocolo de Palermo.

No âmbito do Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, que tramitou perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, retratou-se um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores são submetidos anualmente ao trabalho análogo à escravidão, prática que encontra raízes em um quadro histórico de discriminação e exclusão social. Reconheceu-se a responsabilidade do Estado brasileiro pela ofensa ao artigo 6.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda essa prática e demanda investimento em medidas de prevenção e repressão.

Embora o caso tenha versado sobre a escravidão no campo, as violações observadas na escravidão contemporânea no setor de confecções também revelam um padrão de discriminação e exclusão social, notadamente voltado à exploração de trabalhadores imigrantes, atraídos por falsas promessas de oportunidades mais vantajosas que as possibilidades existentes nas localidades de origem, compreendidas como chances de rompimento do quadro de vulnerabilidade econômica e social que se apresenta.

Diante da realidade exposta, investiga-se de que modo se pode promover a responsabilização dos empreendimentos que se articulam em rede com a finalidade de elevação da margem de lucro a partir da expropriação do trabalho em condições de indignidade análogas à escravidão.

Responsabilidade civil solidária NA CADEIA PRODUTIVA

Firmado em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil busca dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas, com a finalidade especial de contribuir para a erradicação do trabalho escravo. O Pacto compreende medidas preventivas e repressivas, além da definição de metas para a regularização das relações laborais nas cadeias de valor, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e ações referentes à saúde e à segurança do trabalho.

São medidas previstas: as restrições comerciais às empresas e pessoas que se utilizem de mão de obra escrava, apoio às ações de reintegração social e produtiva das pessoas vítimas de trabalho análogo à escravidão, por meio de parcerias com as diferentes esferas de governo e organizações sem fins lucrativos que proporcionem o treinamento e o aperfeiçoamento profissional de trabalhadores libertados evitando a reinserção.

O sucesso do viés sancionatório depende, porém, da identificação do poder econômico relevante, que demanda o funcionamento da rede produtiva, organizada e estruturada. A responsabilidade civil, além de considerar o causador imediato da lesão jurídica, deve promover o alcance dos principais demandantes dos serviços, que deveriam controlar e exigir o atendimento à legislação laboral ao longo do encadeamento.

Como exposto na realidade do setor de confecções, existe correlação entre a ausência de fiscalização dos beneficiários da cadeia produtiva, à jusante da cadeia produtiva, e a submissão de trabalhadores em condições análogas à escravidão, à montante da cadeia produtiva. Isso porque a terceirização sucessiva, ou a existência de grupo econômico, de fato ou de direito, objetiva a diminuição dos custos, postura que gera reduções salariais, retração dos direitos e aumento da fragmentação, que abala a organização sindical e outras formas de solidariedade coletiva obreira, dentro de um processo de corrosão laboral que potencializa a escravidão (ANTUNES; DRUCK, 2014).

Além dos responsáveis imediatos pelas violações, o regime de coparticipação e corresponsabilidade e a confluência de interesses gera a necessidade de identificação do poder econômico relevante, responsável pela formação e funcionamento da cadeia produtiva. Dentre os fatores que orientam a atividade de investigação dos integrantes da rede de contratações, destacam-se o desvirtuamento da terceirização material, a dependência econômica ou subordinação jurídica (subjetiva/clássica, objetiva, integrativa, estrutural ou algorítmica) e a precarização laboral.

Além disso, há teorias que amparam a responsabilização do empregador, como a do avestruz ou da cegueira deliberada; do domínio do fato; do risco proveito; da ajenidad, alheamento ou alteridade; do risco criado, da atividade ou sistêmico; e do risco integral.

Conforme a teoria do avestruz ou da cegueira deliberada (willful blindness ou conscious avoidance doctrine), o agente comporta-se como se não percebesse a situação de ilicitude utilizada como instrumento para alcançar a vantagem pretendida, de modo que a ignorância deliberada equivale ao dolo eventual e não se confunde com a mera negligência presente na culpa consciente. Pune-se, então, o agente que se coloca intencionalmente em estado de desconhecimento ou ignorância (FERNANDES, 2019). 

A seu turno, a teoria do domínio do fato aplica-se quando o autor tem o conhecimento e dirige a atuação dos demais agentes, com a finalidade de atingir a finalidade ilícita (BRASIL, 2014), enquanto a teoria do risco proveito viabiliza que aquele que almeja o lucro pelo exercício de determinada atividade econômica com o concurso de empregados indenize os danos físicos e psíquicos causados, e ampara-se nos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (FERNANDES, 2019).

A teoria da ajenidad, do alheamento ou da alteridade sustenta-se no artigo 2º da CLT e estabelece a assunção dos riscos pelo tomador da força de trabalho, responsável pela direção do empreendimento e pelos resultados positivos ou negativos que dele decorram, enquanto a teoria do risco criado, da atividade ou sistêmico vincula-se ao exercício de atividades de risco, sendo desnecessária a apuração da culpa, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 (FERNANDES, 2019).

Por fim, destaca-se a teoria do risco integral, que ampara a responsabilidade objetiva decorrente do princípio ambiental do poluidor-pagador, amparado no artigo 225, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) c/c artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81. Sustenta que, diante de um dano ambiental, basta a demonstração de que o empreendimento do poluidor tem o risco de acarretá-lo para que suporte o custo da reparação. Afasta-se a necessidade de demonstração de culpa, pois a análise se restringe aos demais parâmetros – conduta, dano e nexo causal (LEAL; ZWICKER, 2019). Em vez de externalizado para a coletividade, o dano ambiental internaliza-se nos custos das atividades potencialmente poluidoras.

Na sociedade de risco, a prevenção dos danos e dos efeitos colaterais sobre o meio ambiente e a saúde humana apresentam-se mais relevantes que a tentativa de reparação, mediante a identificação, o rastreamento e o afastamento dos fatores que ameaçam o equilíbrio ambiental (THOMÉ, 2014). Porém, quando o dano tiver sido perpetrado, cabe a determinação da justa e integral indenização, reparação que pode resultar na imputação de danos materiais e extrapatrimoniais, nas modalidades individual e coletiva, inclusive no tocante aos danos sociais (dumping social), quando se ofendem interesses metaindividuais, tal como ocorre no trabalho escravo contemporâneo (CORTEZ, 2015).

Quanto ao setor de confecções, Matos e Matias (2019) estudaram as decisões judiciais condenatórias referentes a quatro casos de grande repercussão e concluíram que a terceirização possui o viés de auxiliar na gestão eficiente do negócio, mas facilita abusos cometidos contra os trabalhadores envolvidos, ao criar uma rede complexa de sucessivas subcontratações e fragilizar os laços entre os atores envolvidos (STÜRMER, 2016).

Os autores identificaram um padrão de sete critérios utilizados pelas decisões que reconhecem a responsabilidade solidária entre a tomadora e as oficinas e fábricas de confecção subcontratadas: efetivo controle da produção pela contratante; ausência de autonomia das subcontratadas; exclusividade da produção destinada à contratante; princípio da cegueira deliberada, consistente na omissão quanto ao dever geral de fiscalização da cadeia de fornecedores; averiguação da idoneidade dos fornecedores; baixo custo das peças; e capacidade financeira da empresa principal.

Tais critérios revelam a esfera de influência nas cadeias produtivas, consistente na capacidade de uma empresa determinar o comportamento de outras organizações, empresas ou fornecedores com os quais mantenha relações. O compromisso com uma atuação ética tem o condão de manter cadeias terceirizadas que protejam a mão de obra envolvida, o que consiste em um critério útil à justificação de condenações no âmbito da responsabilidade civil das principais beneficiárias, notadamente quanto à dinâmica de contratação, remuneração e condições de trabalho (MATOS; MATIAS, 2019).

São condições evidentes no contexto das fiscalizações realizadas em 2019 no estado de São Paulo, onde se concentram as ações que resultaram em resgate de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, uma realidade em que as grandes marcas exercem forte influência nas contratadas, a partir do controle da qualidade do serviço e da prática de preços reduzidos, que resultam na contratação de pessoal em situação de completa informalidade e insegurança em termos de direitos trabalhistas.

De modo mais específico, o efetivo controle da produção pela contratante transparece na oferta de modelo e cobrança de precisão das peças produzidas, sob pena de devolução sem pagamento ou com desconto do valor do material inutilizado. Por sua vez, a ausência de autonomia das subcontratadas apresenta-se evidente diante da subjugação e da ausência da equiparação que caracteriza contratos de natureza civil. A exclusividade da produção destinada à contratante igualmente é observada na medida em que a oficina serve unicamente às marcas controladas pelo contratante em questão.

A seu turno, o princípio da cegueira deliberada explica a omissão quanto ao dever geral de fiscalização da cadeia de fornecedores quanto às obrigações trabalhistas, que significaria zelo na averiguação da idoneidade dos fornecedores, diante do comportamento de preocupação extrema com a qualidade das peças como materialização do resultado do labor, não obstante a prática de baixo custo das peças. Enfim, a capacidade financeira da empresa principal revela a necessidade de mais atenção quanto à cadeia de valor que movimenta em forma de subcontratações.

Essa postura de externalização dos riscos exige uma reação estatal mais firme no sentido da responsabilização dos principais demandantes na cadeia produtiva do vestuário, que submete principalmente imigrantes em um panorama de exploração e agravamento do patamar de vulnerabilidade econômica e social, valendo-se do desconhecimento das vítimas e do aliciamento e tráfico de pessoas para fins de trabalho análogo ao de escravo que atinge notadamente cidadãos bolivianos e peruanos.

Por fim, a responsabilização nas cadeias de valor alinha-se, inclusive, ao desenvolvimento do direito internacional, no tocante ao instituto da devida diligência (BIGNAMI, 2020), expressa nas Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para empresas multinacionais, nos princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e no Protocolo Adicional à Convenção n.º 29 da OIT sobre trabalho forçado.

CONCLUSÃO

A proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo contribui para o processo de redução e eliminação da prática na realidade brasileira. Buscou-se a identificação de mecanismos de responsabilização civil dos empreendimentos componentes das cadeias de valor sustentadas na apropriação aviltante da dignidade do trabalhador, parte mais frágil no âmbito do encadeamento contratual.

Necessita-se de efetividade na responsabilização civil decorrente da identificação do poder econômico relevante, a partir da investigação do estabelecimento que funciona como principal demandante, com o fim de responsabilizar tanto o causador imediato da lesão jurídica como os demandantes dos serviços, de quem se espera o controle e a cobrança quanto ao cumprimento da legislação trabalhista dentro de uma lógica de encadeamento contratual, notadamente em casos de trabalho análogo ao de escravo.

No âmbito do setor de confecções, a implementação substancial das medidas expostas pode impactar positivamente no rompimento do ciclo da escravidão e viabilizar o atendimento dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, de forma que o crescimento econômico esteja atrelado ao desenvolvimento humano, a partir da atuação conjunta do poder público e da sociedade, considerando as características específicas de estruturação e funcionamento dessa cadeia de valor.

Desse modo, além do papel repressivo exercido pelas condenações judiciais que veiculam indenizações decorrentes dos danos causados, entende-se que a mudança de postura dos empreendimentos de confecção pode resultar na melhoria do padrão de responsabilidade social quanto à rede de fornecedores, para que a moda de exploração do labor em condições análogas à escravidão seja definitivamente ultrapassada e substituída pelo trabalho digno.

 

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Ricardo. O caracol e sua concha: ensaios sobre a nova morfologia do trabalho. São Paulo: Boitempo, 2005.

______. O continente do labor. São Paulo: Boitempo, 2011.

ANTUNES, Ricardo; DRUCK, Graça. A epidemia da terceirização. In: ANTUNES (org.). Riqueza e miséria do trabalho no Brasil III. 1. ed. São Paulo: Boitempo, p. 13-24, 2014.

BIGNAMI, Renato. Como o mundo enfrenta o trabalho escravo contemporâneo. In: SAKAMOTO, Leonardo (Org.). Escravidão Contemporânea. São Paulo: Contexto, 2020, p. 109-128.

______. Trabalho escravo contemporâneo: o sweating system no contexto brasileiro como expressão do trabalho forçado urbano. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão; FAVA, Marcos Neves (coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: Ltr, p. 76-112, 2011.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

______. Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm. Acesso em: 12 jul. 2020.

______. Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim2040.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.

______. Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim3353.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.

______. Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM581.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.

______. Ministério do Trabalho (extinto). Instrução Normativa 139/2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do [extinto] Ministério do Trabalho. Trata sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências. Diário Oficial da União, ed. 17, seção 1, p. 50-52, 24 jan. 2018.

______. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão. Roteiro de atuação contra escravidão contemporânea. 2. ed. Brasília: MPF/2ªCCR, 2014.

______. Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/documentos/pacto_erradicacao_trabalho_escravo.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

CALVET, Felipe; GARCÍA, Eloá dos Santos Marques. Os 70 anos da CLT – avanços e retrocessos. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (70 anos da CLT). Curitiba, v. 2, n. 24, p. 12-17, out 2013.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença. 20 out. 2016. Série C, No. 318. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf. Acesso em: 3 nov. 2019.

CORTEZ, Julpiano Chaves. Trabalho escravo no contrato de emprego e os direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.

FERNANDES, Rafaela Neiva. Por trás dos panos: o trabalho escravo no setor têxtil brasileiro e a responsabilização jurídica das grifes. Boletim Científico ESMPU. Brasília, a. 18, n. 53, p. 233-258, jan./jun. 2019. 

FERREIRA, Adriana Passos; SIMÕES, Helena Cristina Guimarães Queiroz; AMORAS, Fernando Castro. Environmental conduct adjustment agreements in Amazon. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 167-193, jan./abr. 2017. 

LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; ZWICKER, Igor de Oliveira. A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 16, n. 35, p. 149-189, maio/ago. 2019. 

MATOS, Laura Germano; MATIAS, João Luis Nogueira. Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina/Collins: o padrão condenatório por condições degradantes da mão de obra em redes contratuais do setor de vestuário. Revista de Direito Internacional. Brasília, v. 16, n. 3, p. 111-131, 2019.

MELO, Sandro Nahmias. Meio ambiente do trabalho: direito fundamental. São Paulo: LTr, 2001.

MESQUITA, Valena Jacob Chaves. O trabalho análogo ao de escravo: uma análise jurisprudencial do crime no TRF da 1ª região. Belo Horizonte: RTM, 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Nações Unidas no Brasil. Trabalho Escravo. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2016/04/position-paper-trabalho-escravo.pdf. Acesso em: 14 ago. 2020.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. Convenção 29, sobre Trabalho Forçado (1930). Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235021/lang--pt/index.htm. Acesso em: 2 jul. 2020.

PEDROSO, Eliane. Da negação ao reconhecimento da escravidão contemporânea. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão; FAVA, Marcos Neves (coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, p. 13-59, 2011.

PYL, Bianca; HASHIZUME, Maurício. Roupas da Zara são fabricadas com mão-de-obra escrava. Repórter Brasil. 16 ago. 2011. Disponível em: http://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/. Acesso em: 5 ago. 2019.

SAKAMOTO, Leonardo. O trabalho escravo contemporâneo. In: SAKAMOTO, Leonardo (Org.). Escravidão Contemporânea. São Paulo: Contexto, 2020, p. 7-16.

STÜRMER, Gilberto. Direitos humanos e meio ambiente do trabalho. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 13, n. 25, p. 155-172, jan/abr. 2016.

SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT. Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar da SIT). Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/radar/. Acesso em: 14 jul. 2020. 

THOMÉ, Romeu. O princípio da vedação de retrocesso socioambiental no contexto da sociedade de risco. Salvador: JusPodivm, 2014.

TOLEDO, André de Paiva; BIZAWU, Kiwonghi. O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 13-50, set./dez. 2018. 

TREVISAM, Elisaide. Trabalho escravo no Brasil contemporâneo: entre as presas da clandestinidade e as garras da exclusãoCuritiba: Juruá, 2015.

 

 

Recebido: 14/08/2020
Revisado: 13/09/2020
 Aprovado: 28/09/2020