ARTIGO

 

Violência sexual contra trabalhadora do comércio varejista: um estudo de caso sobre acidente de trabalho de trajeto

Sexual violence against retail workers: a case study on commuting accidents

 
Cátia Andrade Silva de Andrade, D.Sc.

Doutoranda em Saúde Coletiva pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA). Enfermeira do Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (NEP-ST Divast/Ba)

Iracema Viterbo Silva, D.Sc.

Doutora em Saúde Pública pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (ISC/UFBA). Sanitarista da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (Divast/Ba)

 

RESUMO: Os dados sobre o crime de estupro permanecem subnotificados nos sistemas de informações, apesar de ocorrerem diariamente e, não raro, em situação de relação com o trabalho, como casos típicos que ocorrem no próprio local onde se desenvolvem as atividades laborais ou no trajeto de ida ou retorno do local de trabalho. O presente estudo objetiva analisar um caso de estupro que culminou com a sua notificação como acidente de trabalho de trajeto e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tornando-se relevante, na medida em que pode ser utilizado como um instrumento de educação profissional para a notificação assertiva nos sistemas de informações que, por sua vez, fornecerão dados que subsidiarão a formulação de políticas públicas direcionadas ao enfrentamento da violência sexual contra a mulher.

Palavras-chave: estupro, acidente de trabalho, acidente de trabalho de percurso.

ABSTRACT: Data on the crime of rape remain underreported in the information systems, although they occur on a daily basis and, often, in a situation related to work, as typical cases in the place where the work activities are carried out or on the way to or from the return route of the workplace. The present study aims to analyze a case of rape that culminated with its notification as a work accident on the road and the issue of a Work Accident Report (CAT), becoming relevant, as it can be used as an educational tool professional for assertive notification in information systems that, in turn, provide data that will support the formulation of public policies aimed at tackling sexual violence against women.

Keywords: sexual attack, work accident, workplace accident.
 

INTRODUÇÃO

O fenômeno social da violência é considerado como um problema de justiça criminal, defesa e saúde pública, sendo responsável por 1,4 milhão de mortes por ano no planeta. Ao analisar as estatísticas mundiais de violência, estima-se que 35% das mulheres foram vítimas de violência física e/ou sexual durante seu ciclo de vida, sendo a maior parte perpetrada por seus parceiros íntimos ou não (BRASIL, 2019a; OMS, 2015, 2017).

No contexto brasileiro, fundamentando-se em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2009, a violência de gênero configura-se como um problema de grande relevância à segurança pública, haja vista que mais de um milhão de mulheres sofre agressão física anualmente no Brasil. Entre as violências de gênero emerge o estupro, que, como as demais violências dentro dessa tipologia, não trata de sexo, de afetividade e de intimidade, mas de uma relação de poder, em que, em casos extremos, compreende a coisificação do ser mulher (CERQUEIRA;   COELHO; FERREIRA, 2017).

Interpretando o Código Penal Brasileiro, no que preleciona o seu artigo 213, com redação alterada pela Lei n.º12.015/2009, entende-se como estupro “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (BRASIL, 2009). Em nossa sociedade, esse crime é considerado como um dos mais violentos, sendo elencado no ordenamento jurídico pátrio (Lei n.º 8.072/1990) como crime hediondo (FARIAS, RODRIGUES, 2018; NOVO, 2009; BRASIL, 1990a).

A Secretaria de Políticas para as Mulheres, no Estado da Bahia (BAHIA, 2019), fundamentando-se em informações do Fórum de Segurança Pública - FSP, alerta que no ano de 2018 o Brasil alcançou um recorde de registros de estupros, com 66 mil vítimas, o que equivale a aproximadamente a ocorrência de 180 estupros/dia. Esclarece-se que essas estatísticas, elencadas pelo FSP, são baseadas nos registros policiais (boletins de ocorrência), entretanto, existe uma subnotificação relevante, porque muitas vítimas por medo de retaliação do parceiro, vergonha ou constrangimento, pela falta de confiança de que na Justiça e na polícia irão acreditar em sua palavra e dar continuidade ao caso, e deixam de registrar a ocorrência do crime. Isso culmina em níveis muito altos de subnotificação. Desta forma acredita-se que os números analisados estatisticamente configuram-se como uma limitada face visível de um enorme problema.

Os dados sobre o crime de estupro permanecem subnotificados nos sistemas de informações, pois, de acordo com os dados oriundos de pesquisas realizadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2014, apenas 10% do total de ocorrências chegam ao conhecimento da polícia. Contudo, ainda assim, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2020, os dados são alarmantes: em 2015 ocorreram 47.461 casos, aumentando em 2016 para 49.497 casos, o que equivale a 24/100 mil habitantes. Na Bahia, nos mesmos anos, houve respectivamente 2.549 e 2.709 casos com a taxa de ocorrência de 17/100 mil habitantes. Entretanto, ao consultar os sistemas de informação em saúde, verifica-se uma subnotificação para esses mesmos anos, pois apenas 852 e 898 desses casos, nos respectivos anos, foram notificados ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (BRASIL, 2020b). Essa constatação aponta para um problema ainda mais grave: a possível ausência da vítima aos serviços de saúde para receberem as medidas profiláticas contra doenças sexualmente transmissíveis, gravidez indesejada e apoio psicológico.

Importante destacar que esse fenômeno começou a sair da invisibilidade, no cenário nacional, quando a obrigatoriedade de comunicação das violências contra segmentos vulneráveis da população passou a integrar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), na Lei n.º 10.778/2003 para a violência contra mulheres e o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) (BRASIL, 1990a, 2003a, 2003b, 2016a).

Posteriormente, as ações de enfrentamento das violências foram articuladas na Portaria GM/MS n.º 737/2001 – Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, com a implantação do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), objetivando à sistematização da coleta e monitoramento de dados sobre acidentes e violências no Brasil. (BRASIL, 2001). Todavia a notificação de violência interpessoal/ autoprovocada só se tornou compulsória em todos os serviços de saúde públicos e privados do Brasil em 2011 (BRASIL, 2016a, 2018a).

Infelizmente, casos de estupro ocorrem diariamente e, não raro, em situação de relação com o trabalho, como casos típicos no próprio local onde se desenvolvem as atividades laborais ou no trajeto de ida ou retorno do local de trabalho. No Brasil, a ficha de notificação de Violência Interpessoal e/ou autoprovocada, onde são registrados esses casos, possui campos específicos para o registro de relação com o trabalho. Entretanto, boa parte dessas fichas possui grandes falhas de registros, gerando como consequência a invisibilidade do agravo.

De 2016 a 2020, na Bahia segundo dados do aplicativo “Tabnet” do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (SINAN/SUVISA/Tabnet), ocorreram o registro de 3.958 casos de estupro, sendo destes 42 relacionados ao trabalho e 554 em branco/ignorados, e apenas 3 (três) tiveram Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida. Percebe-se que os registros nos sistemas de informações pouco revelam sobre a real magnitude do problema, haja vista a subnotificação e a incompletude dos dados, relegando, assim, o status dessa ocorrência do estupro relacionado ao trabalho a quase invisibilidade (BAHIA, 2020).

Ao avaliar o SINAN, no que tange a qualidade dos dados referentes à violência interpessoal e autoprovocada, verificou-se que, na Bahia, em 2016, o percentual de campos preenchidos da ficha de notificação obteve a classificação “ruim” (68,8%), enquanto que o campo específico “violência relacionada ao trabalho” obteve a classificação regular (75,8%) (BRASIL, 2019b).

Apesar de não haver dúvidas de que a ocorrência dessa violência na vida das mulheres pode culminar em problemas de saúde física e reprodutiva, transtornos mentais, incapacitação, morte prematura e outras consequências sociais e econômicas, ainda muito se discute sobre a sua tipificação como acidente de trabalho de trajeto e a importância da notificação no sistema de informação em saúde (BRASIL, 2019b). Assim, faz-se necessário o desenvolvimento de estudos com o objetivo de propiciar, aos profissionais que participam do processo assistencial e de vigilância epidemiológica à saúde, espaços de diálogo acerca da análise da casuística e de sua notificação.

Com base nessas considerações, o presente estudo objetiva analisar um caso de estupro que culminou com a sua notificação como acidente de trabalho de trajeto e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tornando-se relevante, na medida em que pode ser utilizado como um instrumento de educação profissional para a notificação assertiva nos sistemas de informações que, por sua vez, fornecerão dados que subsidiarão a formulação de políticas públicas direcionadas ao enfrentamento da violência sexual contra a mulher.

DESCRIÇÃO DO CASO

Paciente do sexo feminino, aproximadamente 50 anos de idade, negra, mãe solteira de dois filhos, segundo grau incompleto, residente e domiciliada na cidade do Salvador/Bahia, moradora de bairro periférico, trabalhadora segurada pelo regime geral de previdência Instituto Nacional de Seguridade Social, exercia atividade como auxiliar no ramo econômico do comércio varejista com predominância de produtos alimentícios. A empresa dispunha de uma área de venda superior a 500 metros quadrados, compatível com um hipermercado. A trabalhadora refere que laborava com escala de 8h/dia, mas habitualmente tinha sua jornada estendida em mais 2h/dia, iniciando-se às 17 horas, mas sem horário definido para término das atividades e saída do trabalho. Por isso a empresa disponibilizava transporte particular para levar os trabalhadores em casa. Relata que, por inúmeras vezes, queixou-se a seu empregador de que o motorista do transporte da empresa recusava-se a deixá-la na porta de casa, constrangendo-a a descer do transporte, de madrugada, em uma rua próxima a sua, deserta e com insuficiente iluminação pública. De acordo com informações da paciente, registradas em Boletim de Ocorrência Policial (BOP), e confirmadas em laudo de exame de corpo de delito, em 2018, em uma das madrugadas quando retornava de mais uma jornada noturna, a trabalhadora foi violentada sexualmente por um desconhecido que portava uma arma de fogo, obrigando-a a acompanhá-lo pela rua deserta, em que fora deixada pelo motorista do transporte da empresa, para uma viela próxima, onde consumou o crime. Em seguida, o estuprador fugiu em companhia de um comparsa que se limitou a vigiar e presenciar o fato. Após a ocorrência do crime, a paciente relata que, muito abalada, procurou uma unidade de saúde de emergência, recebeu os primeiros cuidados, foi encaminhada a uma delegacia de polícia que registrou o crime e fez exame pericial no Instituto Médico Legal de Salvador/BA. Relata que sofreu muito com o protocolo de quimioprofilaxia pós-estupro. Informa que entregou pessoalmente à empresa o BOP conjuntamente com sua solicitação de transferência do turno noturno para o diurno, entretanto foi informada de que seu pleito não poderia ser atendido. A partir daí, a paciente narra que se iniciou um “verdadeiro inferno em sua vida”, pois não tinha mais paz e rememorava dia e noite os detalhes da violência sofrida, o que era agravado pelo comportamento reiterado do motorista de continuar deixando-a na mesma rua da ocorrência do crime. Informa que continuou queixando-se ao empregador, que manteve a postura de não admoestar o motorista, pois ele tinha longo itinerário de trabalhadores a transportar. Por fim, aproximadamente 10 meses após a ocorrência do crime, e de continuar laborando sob as mesmas condições de insegurança devido à necessidade de manter-se empregada, tendo em vista que é a mantenedora financeira da família que chefia, a mesma foi diagnosticada por médico psiquiatra com Estado de Estresse Pós Traumático – Classificação Internacional de Doenças 10ª edição (CID 10): F43.1. Sem condições psíquicas de trabalhar, a trabalhadora relata que foi demitida e teve seu plano assistencial de saúde cancelado após entregar um atestado médico de 10 dias na empresa. A mesma compareceu ao ambulatório do Centro Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CESAT/BA), alguns meses após a demissão, encaminhada pelo seu médico psiquiatra assistente que, de acordo com relato dela, e com o encaminhamento por escrito, orientou-a a buscar comprovar a relação da doença que a acometia com o trabalho. A paciente foi acolhida e assistida pela equipe multiprofissional do CESAT/BA, apresentou-se fazendo uso de várias medicações psicoativas prescritas, muito chorosa e ansiosa, relatando surtos de irritabilidade, choros imotivados, crises de pânico e constante estado de ansiedade, insônia e lembrança constante da violência da qual foi vítima. Após avaliação multiprofissional, concluiu-se que a síndrome apresentada pela paciente foi desencadeada após um violento trauma, decorrente do estupro, do qual foi vítima durante o percurso de retorno para sua casa ao sair do trabalho sendo, assim, caracterizado como doença ocupacional, pelo Psiquiatra do CESAT/BA.

ANÁLISE DO CASO

Após avaliação da paciente conjuntamente com a análise das provas documentais – da ocorrência do crime, do atendimento médico de emergência, dos relatórios e atestados médicos emitidos por seu médico assistente – foram adotadas as seguintes condutas:

Entendeu-se que o caso de estupro em questão trata-se de um acidente de trabalho de trajeto, pois ocorreu no retorno da trabalhadora para seu domicílio. Corrobora para o entendimento deste como acidente de trabalho o enunciado descritor na ficha de notificação de acidente de trabalho do SINAN, qual seja:

Todo caso de acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte (BRASIL, 2020c).

Não há dúvidas de que o estupro é uma violência que deixa marcas físicas e psíquicas e, no caso da paciente em questão, trouxe grande perturbação funcional com o desencadeamento de perda temporária da capacidade para o trabalho, ensejando então seu afastamento para tratamento. Entretanto, a unidade de saúde notificadora, ao acolher e assistir a paciente não preencheu de forma adequada a ficha de notificação de violência, deixando os campos relacionados ao trabalho em branco, como também não preencheu a ficha de notificação de acidente de trabalho, ambas do SINAN.

Destaca-se que a ocorrência de não preenchimento dos referidos campos de relação com o trabalho na ficha do SINAN é algo alarmante, permitindo que o fenômeno da violência e do acidente de trabalho permaneçam na invisibilidade.

Faz-se necessário uma atenção pormenorizada dos profissionais de saúde que atendem a essas vítimas de violência no sentido do preenchimento assertivo das fichas de notificação do VIVA/SINAN, investigando no acolhimento e/ou na coleta de dados da anamnese os dados relativos ao trabalho, compreendendo que estes se fazem imprescindíveis para a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento deste problema de saúde pública. Para tanto, deve-se seguir as orientações de preenchimento das notificações de violência no instrutivo do VIVA/SINAN (BRASIL, 2016a).

Importante lembrar que os agravos em questão são de notificação compulsória para todos os serviços de saúde pública e privados em todo o território nacional, conforme Portaria GM/MS n.º 204/2016, que define lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. Especificamente na Bahia, essa regulamentação é norteada pela Portaria SESAB n.º 1290/2017 que atualizou a lista de notificação compulsória no território estadual baiano, devendo, então, a notificação fazer parte da linha assistencial de enfrentamento das violências (BRASIL, 2016b; BAHIA, 2017).

No que se refere precisamente à notificação compulsória de eventos relacionados ao trabalho, no ano de 2019, foram publicadas as Notas Informativas DSASTE/SVS/MS n.º 90/2019 e 94/2019, ambas objetivando orientar sobre as novas definições dos agravos e doenças relacionados ao trabalho do SINAN, dentre estes, destacamos a nova definição de acidente de trabalho que não leva mais em consideração os antigos critérios de gravidade, dirimindo, assim, a antiga celeuma de se analisar o caso, para se identificar uma condição de gravidade, para só então se efetivar a notificação (BRASIL, 2019c, 2019d).

De acordo com a Nota Técnica DIVAST/SUVISA/SESAB n.01/2018 – contendo orientações para a vigilância epidemiológica dos acidentes de trabalho, a época ainda, direcionada aos graves –, os acidentes de trabalho podem ser emoldurados em qualquer uma das tipologias ou classificações de causas acidentais ou violentas de lesões ou morte elencadas no capitulo XX – Causas externas da CID 10. Esclarece o documento que as redes de atenção à saúde, ao atenderem um caso de lesão traumática, acidente ou outro agravo súbito decorrente de causa externa, devem investigar a possibilidade de relação deste com o trabalho (BAHIA, 2018).

Para tanto, recomenda a referida nota técnica que o profissional de saúde deve buscar esclarecer as circunstâncias de ocorrência do evento, se o usuário é trabalhador(a) e se estava trabalhando no momento do ocorrido ou se deslocando entre sua residência e o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção utilizado, incluindo-se nestes, os acidentes de transporte, outros acidentes e violências interpessoais (BRASIL, 2018b).

No que tange ao acidente de trabalho como de trajeto, corrobora para este entendimento as provas documentais apresentadas pela paciente que confirmam a ocorrência do crime de estupro minutos após ter sido deixada pelo transporte da empresa na rua próxima a sua residência. Uma vez sendo confirmado o acidente, neste caso em questão de trajeto, e tratando-se a trabalhadora de segurada do INSS, deve-se orientar a vítima a buscar a emissão da CAT junto ao seu empregador. Entretanto, apesar de ter recorrido ao empregador para que a CAT relativa ao acidente fosse emitida, a paciente teve o documento negado.

Pode-se verificar o direito à emissão da CAT, nesses casos, com entendimento já pacificado na justiça trabalhista desde a década de 2000:

VIOLÊNCIA SEXUAL-ACIDENTE DE TRABALHO-EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL-EMISSÃO DE CAT-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADA PELA OMISSÃO-ACOLHIMENTO DOS PLEITOS - A prática de estupro, ainda que fora do ambiente de trabalho e após o expediente diário, por terceiro alheio ao quadro funcional do empregador, configura acidente de trabalho, nos termos da Lei n. 8.213/91, existindo nexo causal entre o fato delituoso e a relação laboral mantida com a obreira vítima do crime contra a liberdade sexual, visto que o infortúnio desta ocorreu em seu deslocamento de retorno para casa, a exemplo do que comumente acontece nos acidentes de trânsito (TRT-RO, 2005).

DANO MORAL. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT. COMPORTAMENTO INADEQUADO DO EMPREGADOR. A não emissão da CAT diante do acidente de trajeto sofrido pela reclamante denota ilicitude na conduta patronal, visto que a empregadora tem o dever legal de comunicar o fato à Previdência Social, inobstante existam outros legitimados para tanto, conforme prevê o § 2º do art. 22 da Lei 8.213/91. Ademais, as atitudes do empregado após o acidente de trajeto, por sua gravidade, demonstram o pouco caso que a reclamada teve para com a reclamante (...) (TRT-RO, 2017).

Contudo, na conjuntura política atual brasileira, a equiparação do acidente de trajeto como típico vem sendo questionada, tendo a publicação da Medida Provisória n.º 905/2019 – que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – alterado a legislação trabalhista, revogando parte do art. 21 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que equiparava acidente de trajeto ao acidente de trabalho, no que concerne à concessão de benefícios previdenciários. Houve a alteração da regulamentação no sentido do acidente de trabalho de trajeto não ser mais causa de requerimento de auxílio relacionado junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) (B-91), este ensejará se for o caso, o benefício auxílio-doença não relacionada ao trabalho (B-31) (BRASIL, 2019e, 1991).

Destaca-se que a fundamentação da alteração proposta foi a de que empregador não tem influência/ingerência sobre os acontecimentos que ocorrem fora do ambiente de trabalho, que estão fora do seu alcance, controle, fiscalização e poder diretivo, o que é reforçado pela alteração da legislação trabalhista no que concerne o entendimento de que o empregado não está à disposição da empresa naquele período.

Após publicação, da referida medida provisória, o Ministério da Saúde emitiu documento contendo “Esclarecimentos sobre a Medida Provisória n.º 905/2019 e desdobramentos sobre a notificação de acidente de trajeto e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)”. Esse documento evidencia a preocupação com as possíveis dúvidas acerca da notificação do acidente de trajeto nos sistemas de informações, entendendo que estes possuem “elevada morbimortalidade, alto custo social e grande impacto sobre os serviços de saúde, sociedade e economia” (BRASIL, 2020b).

Afirma-se a relevância da questão com bases nas estatísticas extraídas nos registros do SINAN, que evidenciam a gravidade do problema. Verificou-se que entre os anos de 2006 a 2019 registrou-se 885.818 casos de acidentes de trabalho, destes, 21% foram acidentes de trajeto, ocorrendo no período compreendido entre 2006 a 2018 uma elevação de +9.600,5% no registro de acidentes de trajeto que foram de 195 para 18.884 casos (BRASIL, 2020b).

Alerta-se e orienta, ainda, que “os acidentes de trabalho de trajeto devem continuar sendo notificados no SINAN e reconhecidos por meio do campo Acidente de Trabalho na Declaração de Óbito (DO) do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)”. E recomendam que sejam mantidas as seguintes ações já preconizadas e desenvolvidas:

Contudo, a Medida Provisória 905/2019 teve vigência apenas até 20 de abril de 2020, quando, então, foi revogada pela Medida Provisória n.º 955/2020. O art. 51 da referida medida que havia revogado a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei n.º 8.213/1991, e que equiparava o acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho, deixou de ter eficácia e de repercutir negativamente sobre a não geração da estabilidade ao empregado. (BRASIL, 2019e, 2020d, 1991)

Vale ressaltar que durante o período de vigência dessa medida provisória, com força de lei, as empresas não precisavam mais emitir a CAT e nem considerar o acidente de trajeto como acidente de trabalho, o que por certo prejudicou muitos trabalhadores. Assim, com a revogação da mesma, o acidente de trabalho de trajeto volta a ser equiparado ao acidente de trabalho típico, ainda que a reforma trabalhista tenha alterado o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a sua efetiva ocupação do posto de trabalho e deste para seu retorno, seja tempo à disposição do empregador.

Relevante destacar que as fichas de notificação do SINAN são independentes umas das outras, ou seja, um paciente pode ter mais de uma notificação como no caso em questão, que inicialmente deveria ter sido notificado, além da violência, o acidente de trabalho, e posteriormente nesse caso analisado, houve a notificação do transtorno mental relacionado ao trabalho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A subnotificação dos casos de violência relacionadas ao trabalho nos sistemas de informações em saúde configura-se como um grande problema. Todavia a notificação, também, emerge como uma situação que precisa de investimento de qualificação, objetivando a redução das inconsistências, duplicidades e respostas inválidas, caracterizadas por campos deixados em branco ou preenchidos com o termo “ignorados”.

Nesse contexto, entendendo os serviços de saúde como espaços privilegiados para a identificação de casos de violência, e de que as notificações se inserem nas dimensões da linha de cuidado voltadas para uma atenção integral e humanizada, percebe-se que o ato de notificar possui um papel de reduzir a invisibilidade desse fenômeno do estupro como acidente de trajeto, tendo em vista que a maior parte dessas violências sequer chega ao conhecimento das autoridades públicas, Por isso, o profissional - oportunamente capacitado e sensibilizado para investigar e identificar essa tipologia de casos - não deve perder a oportunidade de notificar cada um dos casos que lhe chega às mãos.

O registro qualificado das informações possibilitará a articulação do setor saúde, o planejamento das ações multi e intersetoriais, e o desenvolvimento de políticas públicas de saúde para intervenção sobre o fenômeno da violência. No entanto, faz-se necessário que os profissionais de saúde estejam capacitados para exercer seu papel com segurança, sendo a discussão de casos como este imprescindível para servir como instrumento potencializador de educação profissional que promova mudanças efetivas no atual contexto de invisibilidade dos estupros relacionados ao trabalho.

REFERÊNCIAS

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Recebido: 25/07/2020
Revisado: 21/08/2020
 Aprovado: 16/09/2020