ARTIGO

 

Prevenção da exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis: atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na Bahia

Prevention of occupational exposure to benzene at gas stations: actions of the Labor Inspection in Bahia, Brazil

Prevención de la exposición ocupacional al benceno en puestos de combustibles: actuación de la Inspección del Trabajo en Bahía, Brasil
 
Paulo Sérgio de Andrade Conceição[1]
Valquíria Lima Cavalcanti[2]
Jackson Sena Brandão[3]
Magna Fernandes Ramos[4]

 

RESUMO: Os postos revendedores de combustíveis - PRC empregam grande quantidade de trabalhadores que ficam expostos aos agentes de riscos ocupacionais dentre os quais se destacam os vapores de combustíveis líquidos que contêm muitos compostos químicos, como o benzeno, presente na gasolina. O benzeno possui ação mielotóxica e é reconhecido como agente cancerígeno para seres humanos. Com o intuito de verificar o controle da exposição ocupacional ao benzeno nos PRC, bem como o cumprimento de outras exigências da regulamentação de saúde e segurança no trabalho, foi desenvolvido um projeto estadual de fiscalização neste ramo de atividade que é relatado no presente artigo. Foram fiscalizados 50,9% dos PRC existentes no Estado que empregam 68,9% dos trabalhadores do setor. As irregularidades constatadas durante as ações fiscais foram objeto de autuação, com a lavratura de 3419 autos de infração, bem como um número semelhante de regularizações das condições de saúde e de segurança no trabalho. A abrangência e a metodologia aplicada neste projeto resultaram em impacto significativo na adequação dos PRC às normas de segurança e saúde, constituindo-se, também, em uma experiência que, se respeitadas as particularidades locais, pode ser replicada noutras unidades da federação, bem como para outros ramos de atividade.

Palavras-chave: riscos químicos; benzeno; trabalho; postos de combustíveis; saúde do trabalhador.

ABSTRACT: Gas stations employ a large number of workers who are exposed to occupational hazards among the many vapors of liquid fuels that contain chemical compounds, including benzene, present in gasoline, which has a myelotoxic action and is recognized as a carcinogen for humans. In order to verify the control of the occupational exposure to benzene in gas stations, as well as the fulfillment of other requirements of the health and safety regulations at work, a state inspection project has been developed and put in action. 50.9% of the gas stations which employ 68.9% of the workers in the state were inspected. The irregularities detected during the inspections led to 3.419 fines, and a similar number of occupational health and safety conditions were corrected. The project result in a significant impact in correction of irregularities. This experience can be replicate in other states as well as other branches of activities.

Keywords: chemical hazards; benzene; workplace; gas stations; occupational health.

 

INTRODUÇÃO

Os postos revendedores de combustíveis - PRC comercializam gasolina comum e aditivada, etanol, óleo diesel e, em alguns estabelecimentos, o gás natural veicular. Além da comercialização de combustíveis, parte dos PRC também realiza atividade de verificação e troca de óleo, serviços de borracharia e de lavagem de veículos. 

Dentre os agentes de risco presentes nos ambientes dos PRC, destaca-se a exposição aos vapores de combustíveis líquidos, os quais contêm muitos compostos químicos, dentre eles o benzeno, presente na gasolina, que possui ação mielotóxica e é reconhecido como agente cancerígeno para seres humanos.

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), no Brasil, em agosto de 2018, havia 39.712 Postos Revendedores de Combustíveis - PRC com um ou mais empregados, contabilizando-se o total de 373.206 empregados neste ramo de atividade. No Estado da Bahia, no mesmo período, o CAGED apresenta 2.467 PRC com um ou mais empregados e totalizando 20.546 trabalhadores, resultando uma média em torno de nove empregados por PRC. 

As mudanças no perfil de atividades realizadas nos PRC, que estão deixando de ser apenas ponto de abastecimento de combustível e passando a oferecer diversos outros serviços como lojas de conveniência, bares, restaurantes, lavanderias, caixa eletrônico, farmácias, dentre outros, contribui para que o número de pessoas possivelmente expostas aos agentes de riscos acima apontados seja ainda maior. 

Nos últimos anos, constata-se o crescimento da preocupação com a exposição ocupacional e ambiental aos agentes de risco químicos presentes nos PRC, especialmente a gasolina contendo benzeno. O aumento mundial no número de publicações sobre o tema, incluindo estudos que mostram avanços nas técnicas de avaliação da toxicidade dos combustíveis para os humanos (AMARAL, 2017; CAMPOS, 2017; EKPENYONG, 2017) reflete este crescimento. 

Embora já existisse uma ampla normatização relativa ao controle da exposição ocupacional ao benzeno no Brasil (MENDES et al., 2017), somente em 2016 foi publicada uma regulamentação específica para o controle desta exposição nos PRC (Portaria MTb nº 1.109, de 21 de setembro de 2016 que aprovou o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA).

Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das exigências constantes nesta regulamentação, além de outros aspectos da segurança e saúde no trabalho nos PRC, foi desenvolvido um projeto para a inspeção dos PRC, no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia, através de uma metodologia que viabilizasse uma maior abrangência e impacto das inspeções do trabalho.

O presente artigo expõe a metodologia desenvolvida para a inspeção dos PRC bem como os resultados obtidos com o desenvolvimento desta intervenção.

 

 

MÉTODOS 

A partir de um projeto piloto implementado na área de jurisdição da Gerência do Trabalho de Camaçari, foi desenvolvido o Projeto Estadual para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho no ramo de PRC. 

O foco da fiscalização foi o cumprimento, pelos PRC, da regulamentação constante no Anexo 2 da NR-09, porém, também foi fiscalizado o cumprimento da NR-10, Segurança em instalações e serviços em eletricidade; NR-17, Ergonomia; NR-20, Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis; NR-24, Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; e da NR-35, Trabalho em altura.

Conforme a Portaria MTPS 643/2016, dentre as atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho – AFT está a atividade fiscalizatória. A fiscalização pode ser desenvolvida em diferentes modalidades, a saber: Indireta ou Direta. A indireta resulta de Ordem de Serviço – OS – que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou por outro meio de comunicação. A direta caracteriza-se por ocorrer pelo menos uma inspeção no estabelecimento do empregador pela auditoria fiscal. Este tipo de ação fiscal pode subdividir-se em duas outras modalidades, que são a fiscalização dirigida (cujo início e desenvolvimento da ação ocorrem nos locais de trabalho ou estabelecimentos fiscalizados) e a fiscalização mista (a qual é iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho).

No projeto piloto, foram fiscalizados 20 (vinte) PRC através de fiscalização direta com o objetivo de realizar um diagnóstico inicial do ramo de atividade e reunir informações para a elaboração dos instrumentos de fiscalização (lista de verificação, termo de notificação, dentre outros). 

Na etapa Estadual, aplicou-se fiscalização indireta, através da notificação e auditoria de documentos e fiscalização direta, com inspeção nos estabelecimentos selecionados. Os empregadores foram notificados para apresentarem como evidências do cumprimento das exigências os programas de segurança, as plantas estruturais, registros fotográficos, certificados de treinamentos, procedimentos operacionais, laudos técnicos com anotação de responsabilidade técnica – ART, cópias de notas fiscais, dentre outras evidências e documentações que foram analisadas pela auditoria fiscal.

Os critérios para definição dos PRC que seriam incluídos nas ações de fiscalização foram à distância da sede, o número de empregados dos PRC e os recursos para as inspeções, tais como número de auditores, existência de transporte e verba para viagens.

Na fiscalização indireta foram desenvolvidas as seguintes atividades: seleção e notificação via postal[5] dos PRC para comparecimento em audiência; realização de nove audiências com representantes dos PRC na circunscrição da Sede da SRT e nas oito gerências regionais do trabalho com palestra informativa sobre o Anexo 2 da NR-09 e outras Normas Regulamentadoras; notificação, através de Termo de Notificação padronizado para apresentação aos Auditores-Fiscais do Trabalho dos documentos solicitados e as evidências do cumprimento de obrigações trabalhistas; análise da documentação e das evidências apresentadas e lavratura dos autos de infração quando verificados descumprimentos da legislação de saúde e de segurança do trabalho e/ou da legislação trabalhista.

Para a etapa de fiscalização direta foram considerados como critérios de inclusão ausência do PRC na audiência, não apresentação dos documentos no prazo da etapa de fiscalização indireta, PRC que apresentaram indícios de irregularidades pela análise dos documentos apresentados, PRC sem fiscalizações prévias e PRC com maior número de empregados. Todos os PRC efetivamente notificados que não compareceram à Audiência ou deixaram de apresentar a documentação notificada foram autuados pelo Art. 630, § 4º, da CLT (deixar de apresentar documentos à fiscalização).

Foi utilizada como fonte de dados a base de dados da RAIS, do CAGED e da Receita Federal, selecionando-se os postos que lançaram CAGED (ou seja, PRC que tiveram movimentação de entrada e/ou saída de trabalhadores no período), de 2015 até o início do desenvolvimento do Projeto. Para a identificação de postos foi utilizado o CNAE nº 4731-8/00 (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores).

Duas oficinas de planejamento e avaliação do Projeto com a presença de auditores-fiscais do trabalho de todas as gerências regionais do trabalho do Estado, além dos auditores lotados na Sede, propiciaram o desenvolvimento consensual da metodologia de ação pelos Auditores Fiscais envolvidos. Foi elaborado um Termo de Notificação padronizado, com os itens para cumprimento de obrigações trabalhistas, os documentos a serem apresentados e instruções para a comprovação e demonstração do cumprimento da notificação à Auditoria. 

Os Auditores-Fiscais responsáveis pelas fiscalizações do Projeto participaram de cursos de capacitação e utilizaram instrumentos para acompanhamento e controle das ações e para lavratura de autos de infração.

Para cada ação fiscal foi emitida uma ordem de serviço – OS e elaborado um Relatório de Inspeção – RI no sistema SFITWEB[6]. Foram definidas 18 (dezoito) ementas obrigatórias para inclusão nestes RI, que também serviram de base para a elaboração dos relatórios do Projeto. Constam em anexo as ementas selecionadas (Tabela 1).

No lançamento da informação no SFITWEB, quando a fiscalização é efetivamente realizada, é obrigatório o registro da informação relativa a todas as ementas constantes no RI, sendo válido o preenchimento com “regular”, “irregular” e “não fiscalizada”. No caso de irregular é lavrado o respectivo auto de infração, podendo-se ainda regularizar a situação, embargar, interditar, conforme o caso. A situação de “não fiscalizada” ocorre quando eventualmente não se aplica à situação encontrada ou se utiliza outras ementas correlatas na fiscalização.

RESULTADOS

Caracterização das atividades dos PRC e da exposição aos agentes de riscos ocupacionais

Os PRC comercializam combustíveis, lubrificantes e fluidos automotivos e fazem calibração de pneus, troca de óleo, lavagem de veículos, dentre outras atividades. A atividade diretamente relacionada com combustíveis inclui recebimento de combustíveis de caminhões tanques, coleta e análise de amostras, abastecimento dos veículos, realização da cobrança ao cliente. Essas tarefas são desenvolvidas por trabalhadores com as funções de chefe de pista, frentistas e caixa de pista. (Tabela2)

Os compostos e substâncias químicas são os principais agentes de risco presentes nestas atividades, destacando-se o óleo diesel e a gasolina, misturas complexas produzidas a partir do refino do petróleo, compostas primariamente de hidrocarbonetos saturados (parafínicos ou naftênicos) ou aromáticos. A gasolina, particularmente, possui na sua composição uma concentração de até 1% (um por cento) em volume de benzeno (CAS[7] n° 71-43-2), um hidrocarboneto aromático que possui ação mielotóxica, sendo classificado pela International Agency for Research on Cancer no grupo 1, ou seja, carcinogênico para humanos, desde 1982 (IARC, 2017).

A legislação brasileira, através da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014, referendou a lista de agentes cancerígenos da Agência Internacional para a Investigação do Câncer (IARC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), com a aprovação da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas. 

A gasolina, por sua vez, apesar de ser classificada no Grupo 2B da IARC (possivelmente cancerígena para humanos), deve ser considerada como 1A já que na sua composição está presente o “benzeno” que é carcinogênico confirmado para humanos, em percentual maior ou igual a 0,1% (um décimo por cento) em volume, de acordo com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS)[8], da Organização das Nações Unidas (GHS/ONU, 2017).

Ressalta-se que o GHS foi recepcionado pela legislação de saúde e segurança do trabalho no Brasil através da Norma Regulamentadora de número 26 (NR-26), com redação dada pela Portaria SIT nº 229, de 24 de maio de 2011.

Os agentes químicos presentes nos combustíveis líquidos são substâncias voláteis que contaminam o ambiente, com risco de exposição para os trabalhadores, especialmente para aqueles que desenvolvem as atividades de abastecimento, descarregamento de combustíveis, coleta e análise de amostras e de manutenção de bombas e tanques. A liberação dos vapores de combustíveis líquidos para o ambiente ocorre através dos seguintes meios: respiros (“vents”) dos tanques subterrâneos dos PRC, que se abrem para o meio ambiente e geralmente ficam localizados na área onde estão os tanques de combustíveis; aberturas das denominadas “bocas de visitas” dos tanques dos caminhões que trazem o combustível para os PRC - é através dessa abertura que o chefe de pista, frentista ou motorista do caminhão realiza a coleta de amostras de combustíveis todas as vezes que o caminhão chega para descarregar combustível, o que ocorre no mínimo uma vez ao dia para PRC de pequeno porte; “boca de visitas” dos tanques de combustíveis dos PRC, que são abertas para medição de nível de tanque, nos PRC onde esta atividade ainda é manual; saídas dos mangotes de transferência de combustíveis do caminhão para o tanque; análise de amostras de combustíveis; abastecimento dos veículos e nas atividades de manutenção das bombas e tanques de combustíveis, tais como limpeza de filtros, limpeza de tanques e caixas de passagem, dentre outros. 

As funções com maior risco de exposição são aquelas envolvidas com as atividades críticas de exposição, constantes no item 5.1.1.1 do Anexo 2 da NR-9, sendo elas a de frentista, caixa de pista, chefe de pista, gerente de posto, motorista de caminhão tanque e trabalhadores de manutenção. Caso o auxiliar de serviços gerais seja responsável pela limpeza da ilha de abastecimento, também fica exposto aos vapores de combustíveis emanados no abastecimento e nos respiros dos tanques.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB (2015) estima que a cada litro de combustível abastecido ocorra a emissão de 1,14 g de vapor de gasolina e 0,37 g de vapor de etanol. Considerando esta estimativa, no enchimento de um tanque de um carro com 50l (cinquenta litros) de gasolina, seriam liberados 57g (cinquenta e sete gramas) de vapor de gasolina. 

Daí a importância da implantação pelos PRC de medidas de prevenção da liberação dos vapores de combustíveis para o ambiente, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-9, com o objetivo de reduzir ou eliminar a exposição dos trabalhadores dos postos, demais trabalhadores do entorno e da população residente próxima aos PRC.

Quanto ao volume comercializado de apenas um dos combustíveis, a gasolina tipo C, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo – ANP, foram comercializados, na Bahia, no ano de 2017, o total de 2.251.136 m3 e no Brasil, 44.149.532 m3 (o que equivale a mais de 44 bilhões de litros)[9]. Como a gasolina pode ter até 1% em volume de benzeno, calcula-se o total de cerca de 400 milhões de litros dessa substância na gasolina comercializada por ano no Brasil. 

Verifica-se, desta forma, que um volume muito expressivo de combustíveis é comercializado e como parte dos combustíveis vaporiza e é lançada no meio ambiente, o trabalho em atividades de risco nos PRC é uma importante fonte de exposição ao benzeno e demais agentes químicos existentes na gasolina e nos demais combustíveis (CORREA et al., 2012; HAZRATI et al., 2016), sendo os frentistas um dos principais grupos ocupacionais expostos ao benzeno no Brasil (MOURA-CORREA et al., 2014).

Desenvolvimento e resultados das fiscalizações

O projeto piloto foi iniciado em outubro de 2016 sendo que as audiências e fiscalizações do Projeto ocorreram no período compreendido de março de 2017 a agosto de 2018. Foram realizadas nove audiências com os representantes dos PRC de todo o Estado, nas oito gerências regionais do trabalho e na Sede da Superintendência Regional do Trabalho. Também participaram das audiências os representantes do sindicato de empregadores e dos sindicatos de trabalhadores do setor.

Um total de 1.187 postos foi selecionado para o envio da notificação, destes, 1.069 PRC foram fiscalizados, contudo, 118 postos não tiveram o endereço localizado ou estavam fechados.

Os 1.069 PRC fiscalizados equivalem a 50,9% dos 2.101 postos, com um ou mais empregados, existentes na Bahia em agosto de 2018, segundo o CAGED. O total de trabalhadores dos PRC fiscalizados foi 13.158 indivíduos, representando 68,9% do total de empregados do setor no Estado (19.077). Foram lavrados 3.419 autos de infração e houve a regularização, mediante ação fiscal, de 3.157 itens de normas regulamentadoras (Tabela 3).

Os PRC fiscalizados pertenciam a 133 municípios, correspondendo a 31,9% dos 417 municípios do Estado. Porém, por ter sido escolhido fiscalizar os postos de combustíveis dos municípios maiores, foi possível alcançar com esta estratégia cerca de metade dos PRC existentes e quase 70% dos trabalhadores do setor. 

A maioria dos autos de infração lavrados por descumprimentos de itens do Anexo 2 da NR-9 foi autuada por deixar de realizar hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, com frequência mínima semestral; deixar de contemplar no PPRA os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados; não dispor de área exclusiva para armazenamento de amostras coletadas de combustíveis líquidos contendo benzeno; e, deixar de fazer constar no PPRA o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas,  operações, onde possa haver exposição dos trabalhadores a combustíveis líquidos contendo benzeno. Quanto a este último, reitera-se que, em geral, os PRC reconheceram a exposição dos seus trabalhadores ao benzeno. No entanto, em parte dos PRC, o reconhecimento foi parcial, deixando de reconhecer a exposição em todas as atividades envolvendo combustível líquido contendo benzeno. 

Quanto à regularização, mediante a ação fiscal, dos itens do Anexo 2 da NR-9, destacou-se: informar aos trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias; entregar aos trabalhadores, mediante recibo, os resultados dos hemogramas semestrais e a série histórica atualizada; estabelecer procedimento operacional, com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias; higienizar, semanalmente, os uniformes dos trabalhadores de PRC com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno.

Em fiscalizações prévias nos PRC, havia sido constatado o risco de acidentes por atropelamento. Desta forma, ainda que não prevista especificamente nas normas regulamentadoras, foi implementada a utilização de faixas retrorrefletivas no fardamento dos trabalhadores da ilha de abastecimento, redutores de velocidade e sinalização vertical de velocidade. 

O Anexo 2 da NR-9 veda o enchimento do tanque de combustíveis após o desarme automático das bombas, mas, muitas vezes, os frentistas têm dificuldade no convencimento dos clientes que desejam o enchimento completo do tanque. Por ser uma boa prática, ainda que não tivesse especificada no Anexo 2 da NR-9, foi implementada nos PRC fiscalizados a comunicação visual nas bombas de abastecimento da proibição do enchimento após o automático.

Os PRC foram notificados para comprovar a organização dos resultados dos exames de hemogramas no formato de séries históricas e a sua entrega aos trabalhadores. Durante o desenvolvimento do Projeto de Fiscalização dos PRC, foram constatados cinco casos de alterações hematológicas em trabalhadores expostos a combustíveis líquidos contendo benzeno, para os quais foi estabelecido nexo com a atividade ocupacional. Todos os casos passaram por investigação com médico do trabalho e hematologista. Os casos identificados estão relatados em anexo (Quadro 1).

 

 

DISCUSSÃO

O exercício da Inspeção do Trabalho, competência material da União (Art. 21, inciso XXIV da CF), é realizado em todo o território nacional pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. As competências institucionais e prerrogativas da carreira estão esculpidas em convenções internacionais ratificadas no Brasil, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, no Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT – (Decreto 4.552/2002) e na Portaria 643/2016 que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho e a elaboração do planejamento da fiscalização.

Tradicionalmente, as ações fiscais eram desencadeadas principalmente em resposta a denúncias dos trabalhadores, o que é limitado, pois conforme discutido por Weil (2008), inspeções desencadeadas por denúncias podem levar os inspetores ao foco dos problemas, mas não asseguram que as a fiscalizações vão atingir os problemas mais prevalentes. O autor argumenta que devem ser priorizadas as ações conduzidas por iniciativa das inspeções do trabalho “guiadas por escolhas estratégicas cuidadosas”.

Outra questão levantada por Cardoso e Laje (2005), que contraindica direcionar a fiscalização, apenas para o atendimento de denúncias, é que os trabalhadores menos propensos a formularem denúncias são justamente aqueles que mais dependem da proteção do Estado, pois são os que estão em situação de maior precariedade, que conhecem menos seus direitos, têm menos acesso à redes de proteção e se sentem mais vulneráveis à perda do emprego, principalmente em situações de maior fragilidade do mercado de trabalho.   

A Organização Internacional do Trabalho – OIT (OIT, 2006) vem apontando para uma “crise na inspeção do trabalho”, para a qual contribuem especialmente a limitação de recursos, caracterizada pela falta de pessoal, equipamentos e treinamentos. Por outro lado, aponta para a necessidade de abordar de forma mais estratégica a inspeção do trabalho fazendo frente às mudanças que têm tornado o ambiente de trabalho um local de maior dificuldade de regulação em muitos países, recomendação corroborada por outros autores (BAETS, 2003; WEIL, 2008).

Neste sentido, a organização das ações de fiscalização, através de projetos por segmentos prioritários, ganhou força nos últimos anos, mudando a forma de atuar apenas em resposta a denúncias e outras demandas imediatas. Essa mudança pode ser constatada não apenas no Brasil, mas na inspeção do trabalho desenvolvida em outros países (BAETS, 2003; WEIL, 2008). 

Atualmente, as ações fiscais no Brasil têm se baseado em diretrizes e metas nacionais, estabelecidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT –, em consonância com o Plano Plurianual – PPA –, bem como em diretrizes locais, formuladas pelas chefias e coordenações estaduais e/ou construídas em oficinas de planejamento. As diretrizes de fiscalização da área de SST são fixadas com base em bancos estatísticos oficiais, nos resultados obtidos nas ações fiscais dirigidas e em estudos epidemiológicos.

A partir da análise das informações disponíveis, são elaborados projetos de fiscalização, de maneira que a força de trabalho dos Auditores Fiscais seja direcionada para a inspeção em estabelecimentos, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos segmentos definidos como prioritários. No entanto, apesar de ser uma diretriz institucional, esta estratégia de organização fiscal ainda é incipiente. Além disso, as ações da fiscalização no país não têm priorizado as ações de saúde e de segurança no trabalho e a atuação dos inspetores tem sido realizada com insuficiente estrutura material e orçamentária (CARDOSO; LAJE, 2005; VASCONCELOS, 2014).

Pelo fato de proporcionar uma visão mais ampliada dos ambientes e do processo de trabalho, o tipo de ação mais utilizado pelos auditores nas ações fiscais com foco em saúde e segurança no trabalho é a direta. Esse modelo, contudo, apresenta limitações no que diz respeito ao alcance da atuação da inspeção frente ao número limitado de auditores e à quantidade crescente de locais a serem fiscalizados. Além disso, apenas a presença pontual do auditor nos locais de trabalho e a lavratura de autos de infração para as irregularidades detectadas não têm se mostrado suficientes para provocar efetiva mudança nos ambientes e processos de trabalho (WEIL, 2008).

A metodologia aplicada ao projeto PRC buscou ampliar a abrangência das ações fiscais, considerando a limitação de recursos e as características de organização do setor econômico de PRC, com muitos estabelecimentos distribuídos em todo o Estado. Optou-se, portanto, pela intervenção através de projeto e da fiscalização prioritariamente na modalidade indireta. Apesar de questionamentos internos à auditoria do uso dessa modalidade nas fiscalizações de saúde e segurança, por não existir o olhar direto do auditor nos locais de trabalho, no projeto PRC, buscou-se superar essa limitação através de uma notificação que exigiu a apresentação de evidências do cumprimento das normatizações.

Analisando-se caminhos para a busca de maior efetividade das ações de inspeção, Weil (2008) identifica quatro princípios estratégicos que deveriam guiar as políticas de fiscalização do trabalho, quais sejam: priorização, dissuasão, sustentabilidade e efeitos sistêmicos. Podem-se identificar alguns desses princípios no projeto de fiscalização de PRC. O princípio da priorização foi aplicado à definição de quais postos seriam incluídos. No que se refere à dissuasão, a estratégia das audiências coletivas e a notificação e autuação de muitos estabelecimentos ao mesmo tempo, certamente, desestimularam os empregadores a se manterem em um estado de desregulamentação e descumprimento das normatizações. 

O princípio da sustentabilidade, ou seja, da garantia de que não ocorra o retorno à condição de irregularidade após o final das ações fiscais, foi buscado através das ações informativas desencadeadas durante o projeto. Neste sentido, têm sido realizadas novas fiscalizações com o objetivo de verificar e estimular a continuidade da aplicação das medidas de segurança e saúde pelos empregadores. Ademais, a identificação de cinco casos de alterações hematológicas compatíveis com exposição ao benzeno também apontou para a necessidade de acompanhamento dos trabalhadores expostos através de novas fiscalizações.

No que se refere aos efeitos sistêmicos, produzidos pelo impacto das ações fiscais no setor de PRC da Bahia, constata-se que a inclusão de aproximadamente metade dos PRC no projeto possibilitou uma regularização ampla desse ramo de atividade, estimulando a regularização inclusive de PRC que não foram notificados, e repercutindo em outras regiões, já que muitos PRC pertencem a grandes redes. Além disso, houve o interesse de reprodução da metodologia do Projeto por auditores de outros Estados.

Estudos de intervenção envolvendo PRC ainda são raros, embora se constate um grande crescimento do número de publicações sobre a exposição ocupacional ao benzeno neste ramo de atividade. A partir de 2005, algumas experiências de intervenção, através das ações da vigilância sanitária, foram desenvolvidas por Centros de Referências de Saúde do Trabalhador no Brasil, tendo como objetivos a caracterização do ambiente ocupacional dos PRC, a avaliação da saúde dos trabalhadores expostos e ações educativas (AMANCIO, et al., 2017; MOROYAMA et al., 2017; MOURA-CORREA et al., 2017; SKAMVETSAKIS et al., 2017; SOUSA; CARDOSO, 2017). A comparação do número de PRC e trabalhadores abrangidos no presente projeto com os resultados apresentados por estas experiências permite concluir que a metodologia utilizada no Projeto PRC efetivamente possibilitou maior abrangência da fiscalização. As intervenções da vigilância sanitária alcançaram um máximo de 25 PRC e 156 trabalhadores, números bem inferiores aos alcançados no projeto PRC. No que se refere ao diagnóstico das condições de trabalho e às irregularidades constatadas, os achados desses estudos coincidem com aqueles verificados pelo projeto PRC, “inadequações nas pistas de abastecimento, uso de “flanela”, inexistência ou insuficiência de medidas de proteção coletivas, ausência de medição eletrônica dos tanques e de higienização dos uniformes por parte das empresas” (MOROYAMA et al., 2017). 

Outro estudo destacou como problemas comuns nos estabelecimentos vigilados: não reconhecimento do benzeno como substância cancerígena nas programações de monitoramento da saúde dos trabalhadores; não reconhecimento do risco à saúde auditiva pela exposição a hidrocarbonetos; não adoção de medidas de controle coletivo dos riscos; não informação aos trabalhadores dos riscos à saúde pela exposição aos solventes, especialmente ao benzeno presente nos combustíveis; não realização de exames periódicos que incluíssem marcadores de exposição e de efeito referentes aos riscos presentes nesses locais de trabalho; e dificuldade em coibir comportamentos de risco adotados pelos consumidores na área física dos PRC, como: utilização do telefone celular,  consumo de cigarros e bebidas alcoólicas e permanência próxima à área da pista de abastecimento (SKAMVETSAKISS et al., 2017). 

Embora o foco desse projeto não tenha sido a vigilância à saúde dos trabalhadores e a detecção de casos de alterações hematológicas compatíveis com a exposição ocupacional ao benzeno, foram constatados cinco casos de trabalhadores com diagnóstico de alterações hematológicas por exposição ao benzeno. Nas experiências da vigilância sanitária, foi descrito um caso de anemia aplástica em trabalhador de PRC.

Outro ponto a se destacar são as atividades educativas, que fizeram parte de todos os estudos de intervenção, porém, nas experiências da vigilância sanitária dirigiram-se aos trabalhadores, enquanto que no projeto PRC foram mais dirigidas aos empregadores e seus prepostos, embora tenha envolvido também os representantes dos sindicatos de trabalhadores. 

O Anexo 2 da NR-9 trouxe avanços ao determinar medidas de proteção para reduzir a exposição ao benzeno dos frentistas e demais trabalhadores dos PRC. Dentre as medidas determinadas no Anexo 2, e que foram implementadas nos PRC fiscalizados, citam-se o enchimento do tanque até o automático, a vedação do uso de estopas e flanelas, a elaboração e implementação de procedimentos operacionais e de manutenção e a capacitação dos trabalhadores. 

No entanto, a implantação do Estágio 2 de recuperação de vapores (medida de controle coletivo de recuperação dos vapores de combustíveis líquidos contendo benzeno emanados durante o abastecimento dos veículos), que determinará maior redução da exposição, tem ainda prazos longos para seu cumprimento. Destaca-se que outras medidas de controle necessárias não foram objeto do Anexo 2 da NR-9, como o Estágio 1 do sistema de recuperação de vapores (recuperação dos vapores de combustíveis emanados no momento do descarregamento dos caminhões tanque para os tanques subterrâneos dos PRC). Desta forma, embora tenham sido verificados na fiscalização avanços na proteção dos trabalhadores dos PRC, são necessários mais esforços para garantir a minimização da exposição aos agentes de riscos ocupacionais.

CONCLUSÕES

O Projeto se mostrou abrangente uma vez que alcançou metade dos PRC do Estado e aproximadamente 70% dos trabalhadores do setor, incluindo, além das atividades de fiscalização, a prévia realização de atividades de caráter educativo.

Como aspectos positivos deste Projeto destacam-se o alcance simultâneo de muitas empresas do mesmo ramo econômico; a utilização de critérios semelhantes de fiscalização; a extensão da proteção de saúde e segurança para muitos trabalhadores; a realização de audiências educativas e de notificação para os empregadores.

Há de se considerar, ainda, o alcance indireto da fiscalização executada sob a forma de um projeto estadual. Essa circunstância é verificada, por exemplo, nos seguintes casos: PRC constituídos sob a forma de redes, nas quais alguns dos estabelecimentos delas integrantes foram fiscalizados; PRC notificados cujos consultores de segurança e/ou prepostos representam estabelecimentos que não foram fiscalizados; PRC que se autorregularizam, seja por iniciativa própria, seja em decorrência do receio de vir a ser fiscalizado em um futuro próximo - pelo efeito punitivo-pedagógico da ação fiscal.

A situação encontrada de exposição dos trabalhadores, de organização do trabalho, de divisão de tarefas e atividades foi semelhante nos postos fiscalizados, podendo-se inferir que, certamente, refletem as condições e o ambiente de trabalho também dos PRC não alcançados na presente fiscalização.

Embora existam limitações da fiscalização indireta, considerando-se a abrangência e os resultados obtidos neste projeto, avaliou-se de forma positiva a organização da atividade de fiscalização, que respeitadas as particularidades locais, pode ser replicada noutras unidades da federação, bem como para outros ramos de atividade. 

Certamente será necessário aprimorar a legislação e a fiscalização no que diz respeito à implantação das medidas coletivas de controle da exposição aos vapores de combustíveis para eliminar ou minimizar o risco de exposição ao benzeno.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Recebido: 31/01/2019
Revisado: 03/04/2019
Aprovado: 04/04/2019

 

 

 

TABELAS

Tabela 1. Ementas selecionadas para a auditoria dos PRC

Ementa

Descrição

Capitulação

107058-4 

 Desconsiderar, no planejamento e implantação o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, os riscos à saúde dos trabalhadores. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2.4 da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994.

109044-5 

 Deixar de contemplar, na estrutura do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1, alínea “a”, da NR-9, com redação da Portaria nº 25/1994.

109102-6 

 Deixar de informar aos trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.1.6, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109103-4 

 Deixar de manter as Fichas com Dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.1.7, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109119-0 

Deixar de fazer constar no documento base do PPRA o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possa haver exposição dos trabalhadores a combustíveis líquidos contendo benzeno, seja pela via respiratória, seja pela via cutânea, incluindo as atividades relacionadas no subitem 5.1.1.1 do Anexo 2 da NR-9, no que couber. 

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016

109133-6 

 Permitir o enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático, referido no item 9.4, exceto quando ocorrer o desligamento precoce do bico, em função de características do tanque do veículo. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.5, alínea "d", do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109138-7 

 Permitir a utilização de flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos nas atividades referidas no item 9.6 do Anexo 2 da NR-9.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.7, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109141-7 

 Realizar análises físico-químicas de combustíveis líquidos contendo benzeno em local que não seja ventilado e afastado das outras áreas de trabalho, do local de tomada de refeições e de vestiários. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.9, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109143-3 

 Não dispor o PRC de área exclusiva para armazenamento de amostras coletadas de combustíveis líquidos contendo benzeno, dotada de ventilação e temperatura adequadas e afastada de outras áreas de trabalho, dos locais de tomada de refeições e de vestiários.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.1, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.


 

 

Tabela 1. Ementas selecionadas para a auditoria dos PRC - Continuação


 
 

Ementa

Descrição

Capitulação

109146-8 

 Deixar de fornecer, aos trabalhadores de PRC com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno, gratuitamente, pelo empregador, uniforme e calçados de trabalho adequados aos riscos.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 11.2, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109147-6 

 Deixar de higienizar, semanalmente, os uniformes dos trabalhadores de PRC com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno. 

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 11.3, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

109152-2 

Deixar de manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres: "A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE." 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.1, do Anexo 2, da NR-9, com redação da Portaria nº 1.109/2016.

210003-7 

Deixar de manter esquemas unifilares atualizados das instalações, com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.2.3 da NR-10, com redação da Portaria nº 598/2004.

220031-7

 Deixar de adotar, nas operações de transferência de inflamáveis, enchimento de recipientes ou de tanques, procedimentos para eliminar ou minimizar a emissão de vapores e gases inflamáveis.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.7.3, alínea "a" da NR-20, com redação da Portaria 308/2012.

123093-0 

 Deixar de adotar medidas de prevenção de incêndios, e/ou adotar medidas de prevenção de incêndio em desacordo com a legislação estadual e/ou normas técnicas aplicáveis.

 Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 23.1, da NR 23, com redação da Portaria n° 221/2011.

124206-7 

 Deixar de assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições, em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável, em estabelecimentos ou frente de trabalho com menos de 30 trabalhadores.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.3.15.2 da NR-24, com redação da Portaria nº 3.214/1978.

135012-9 

 Deixar de promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.1 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

135023-4 

 Deixar de avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividades em altura ou avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividades em altura em desconformidade com o previsto na NR-35. 

 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da NR-35, com redação da Portaria 313/2012.

 

Tabela2. Funções e atividades básicas desenvolvidas nos PRC

Função 

Posto de Trabalho 

Atividade 

GERENTE DE POSTO*

Escritório, pista e sala de apoio

Supervisão do PRC, 

Negociações com clientes e fornecedores, 

Admissão e demissão de empregados

Teste de qualidade dos combustíveis.

*Em alguns casos realiza abastecimento

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Escritório

Apoio administrativo.

CAIXA DE PISTA

Ilha de abastecimento

Cobrança por meio de dinheiro, cheque ou cartão de crédito/débito.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Área do PRC

Limpeza dos escritórios e de outras áreas. 

CHEFE DE PISTA

Ilha de Bombas de Abastecimento

Supervisão das atividades inerentes à pista de abastecimento e demais serviços agregados,

Medição de tanques,

Acompanhamento da descarga de combustíveis dos caminhões-tanque. 

FRENTISTA

Ilha Abastecimento

 

Abastecimento dos veículos, abastecimento de recipientes certificados

Verificação do nível de óleo e água,

Lavagem de para-brisas de caminhões e carros,

Venda de produtos expostos nas estantes de amostra.

LAVADOR

Área de Lavagem

Lavagem e limpeza interna dos veículos.

LUBRIFICADOR

Área de Troca de Óleo

 Troca de óleo, filtro e outros componentes do motor.

 

MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE

Caminhão tanque

 

Descarga de combustíveis, conexão e desconexão de mangotes.

 

TRABALHADORES DE MANUTENÇÃO

Bombas e tanques

Manutenção operacional de bombas; manutenção e reforma do sistema de abastecimento subterrâneo de combustível, aferição de bombas; limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; esgotamento e limpeza de caixas separadoras; limpeza de caixas de passagem e canaletas.

 

 

Tabela 3. Resultados das fiscalizações

Resultados das fiscalizações

Totais

Total e (%) para o Estado da Bahia

Número de Empregados

13.158

19.077(68,9%)

Itens das NR fiscalizados

20.849

 

Itens da NR-9 fiscalizados

16.108

 

PRC notificados

1.187

 

PRC fiscalizados

1.069

2.101(50,9%)

Total de autos de infração lavrados

3.419

 

Total de itens das NR regularizados

3.157

 

Municípios alcançados

133

417(31,9%)

Total de auditores participantes

28

 

 

Quadro 1. Trabalhadores com alterações hematológicas com nexo ocupacional

Identificação

Sexo

Idade

Função

Tempo na função

Localização do PRC

Diagnóstico

CID 10

G.S.S.

M

40

Frentista

08 ANOS

Camaçari

Agranulocitose

D70 

R.A.S.

M

45

Gerente de PRC

18 ANOS

Alagoinhas

Plaquetopenia

D69.5

F.S.L.S.

M

26

Frentista

02 ANOS

Feira de Santana

Bicitopenia: Leucopenia e plaquetopenia

D70

D69.5

E.S.L.

M

25

Frentista

05 ANOS

Camaçari

Transtornos dos leucócitos

D71

M.R.O.J.

M

24 

Frentista

01 ANO

Alagoinhas

Leucopenia

D70

 


[1] Doutor em Saúde Pública, Instituto de Saúde Coletiva (UFBA), Médico do Trabalho, Auditor-Fiscal do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho na Bahia). E-mail: paulao.conceicao@gmail.com

[2] Doutoranda em Saúde Pública, Instituto de Saúde Coletiva (UFBA), Médica do Trabalho, Auditora-Fiscal do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho na Bahia).

[3] Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-Graduando em Controladoria e Gestão Pública, Auditor-Fiscal do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho na Bahia).

[4] Bacharel em Direito, Auditora-Fiscal do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho na Bahia).

[5] Nos casos onde não foi possível a notificação via postal, a entrega da notificação foi realizada através das viaturas da Superintendência ou das gerências regionais.

[6] Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – Web, que é um Sistema de uso exclusivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho para registro do planejamento e da execução das ações fiscais

[7] Códigos CAS os números de registro presentes no banco de dados do Chemical Abstract Service - CAS, uma divisão da Chemical American Society (Sociedade Americana de Química) que são designados às substâncias, de maneira seqüencial, à medida que estas são colocadas na Base de Dados do CAS. Desta forma, cada número de registro CAS é um identificador numérico único, que designa apenas uma substância e é utilizado internacionalmente. 

[8] GHS, em inglês, é a sigla para Globally Harmonized System of classification and labelling of chemicals. Como o nome diz, é um sistema internacional de classificação e rotulagem de produtos, e, conforme consta no documento de apresentação, tem o objetivo de “avançar na proteção do meio ambiente e na saúde, através de um sistema de comunicação harmonizado e compreensível para usuários, fabricantes, trabalhadores e consumidores”.

[9] Disponível em: <http://www.anp.gov.br/dados-estatisticos>.  Acesso em: 06 nov. 2018.